08/08/2025 15:43

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:01

Juntada de Certidão vistos em correição
25/04/2025 11:59

Decorrido prazo de EXECUTADOS/EXCIPIENTES em 11/02/2025.
12/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 05:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803718-26.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CDM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., ANNA CLARA JERÔNIMO VIEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CDM Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Anna Clara Jerônimo Vieira, em face de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, embasada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 631.484,16 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Os excipientes alegam, em síntese, a nulidade do título executivo, devido à ausência das assinaturas de duas testemunhas, como previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), e também questionam a exigibilidade da dívida, alegando excesso de execução.

O Banco do Brasil S/A, por sua vez, apresenta impugnação, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário é válida e cumpre todos os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004, e que não há necessidade das assinaturas de testemunhas, conforme se infere da legislação pertinente.

Ademais, o banco rechaça as alegações de excesso de execução, afirmando que a quantia executada corresponde fielmente ao valor devido. 1.

Da Exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário Os excipientes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Banco do Brasil não preenche os requisitos formais necessários para sua validade como título executivo extrajudicial, especificamente a ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme estipulado pelo artigo 784, inciso III, do CPC.

Alega-se, assim, que a falta dessa formalidade impede que o título tenha eficácia executiva, tornando a execução nula.

Contudo, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que regula a Cédula de Crédito Bancário, tal título possui natureza executiva extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas.

A legislação específica que regula as cédulas de crédito bancário não exige essa formalidade, tendo em vista a natureza da operação e as garantias nela previstas.

A cédula de crédito bancário é, portanto, considerada um título executivo, desde que acompanhada de demonstrativo de débito, com especificação do principal e encargos devidos, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 784, inciso XII, do CPC.

Além disso, a jurisprudência consolidada tem reconhecido a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas, uma vez que a Lei nº 10.931/2004 prevalece sobre o CPC no que tange a essa formalidade.

O entendimento é no sentido de que o título bancário, acompanhado do demonstrativo de débito, satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil.

Portanto, a alegação de nulidade da execução por ausência de assinaturas de testemunhas não se sustenta, e o título apresentado é válido para fundamentar a execução.

Vejamos: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 – No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo.

CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC.

ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a.a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO – Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26.0079, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) 2.

Da Suposta Inexistência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título Os excipientes alegam também que a Cédula de Crédito Bancário não é exigível, pois o valor executado extrapola o montante devido, configurando um suposto excesso de execução.

Contudo, é importante observar que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para alegações relativas a excesso de execução, uma vez que a análise detalhada de valores exigiria dilação probatória, que não se coaduna com a natureza sumária dessa defesa.

O artigo 917 do CPC estabelece que o excesso de execução pode ser arguido nos embargos à execução, e não na exceção de pré-executividade.

Esta última se restringe a matérias de ordem pública e questões cognoscíveis de ofício, como a nulidade do título ou a inexigibilidade da dívida.

A verificação de valores e a apuração da correta quantificação da dívida dependem de provas documentais mais robustas, o que escapa ao exame preliminar da exceção.

Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é acompanhada de um demonstrativo de débito que detalha o valor principal da dívida e os encargos devidos, em conformidade com o contrato.

Não há, portanto, elementos suficientes para que se possa considerar que a execução esteja excessiva.

O título executivo, assim como o demonstrativo de débito, atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exigido pelo artigo 784, inciso XII, do CPC. 3.

Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova Os excipientes pleiteiam a inversão do ônus da prova, argumentando que têm dificuldades em acessar os extratos e contratos firmados com o banco exequente.

No entanto, a inversão do ônus da prova não se justifica neste caso, pois não se trata de relação de consumo, que poderia ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Neste caso, trata-se de uma relação contratual entre partes de igual capacidade, em que o banco apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência da dívida e o valor devido.

O contrato de financiamento e o demonstrativo de débito são claros quanto à quantia devida e aos encargos aplicados, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. 4.

Da Suspensão da Execução Os excipientes também requerem a suspensão da execução, com base na alegação de que o título é inválido e o valor executado é superior ao devido.

No entanto, não há fundamento legal para conceder a suspensão da execução neste momento, pois a execução está embasada em título válido, e os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do CPC, não estão preenchidos.

A execução não apresenta vícios que justifiquem sua suspensão.

O título executivo é adequado, e as alegações de excesso de execução não são suficientemente robustas para embasar o pedido de suspensão.

Além disso, o cumprimento da obrigação, embora questionado, está amparado pelos documentos apresentados pelo exequente, que comprovam a existência da dívida.

Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por CDM Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Anna Clara Jerônimo Vieira, mantendo o prosseguimento da execução, nos termos da cédula de crédito bancário apresentada.

Intime-se.

Caicó/RN, 13 de dezembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
08/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/12/2024 08:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:24

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803718-26.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CDM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., ANNA CLARA JERÔNIMO VIEIRA DESPACHO Intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada em ID 132638332.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
21/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:04

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição incidental
02/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:52

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:50

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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