26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 04:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 03:38

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0881832-56.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: GERALDO CARDOSO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

No curso do feito, a parte exequente requereu desistência da presente ação aduzindo que o crédito tributário em execução enquadra-se nos termos do art. 7º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 152/2015.

Brevemente relatados.

Decido.

A propósito do pleito do exequente, eis a dicção do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, verbis: Art. 7º - O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). § 1º.

Excluem-se das disposições do caput deste artigo: a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município do Natal; b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante à SEMUT, com débitos inscritos e ajuizados; c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito; d) a execução de honorários acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e) os casos tipificados como crime, consoante previsão em lei específica. §2º.

As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos em renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no inciso III do artigo 3º, não poderão ser objetos de pedidos de desistência.

O art. 775, do CPC, estabelece que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida, de modo que não há óbice ao pleito em exame, sobretudo pelo fato de que a desistência requerida independe de aceitação do executado, por ocorrer em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, o que dispensa a sua aceitação e impõe a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente.

Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, declarando extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município de Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado.

Havendo renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/03/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:23

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:06

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 07:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:02

Recebidos os autos
24/02/2025 14:02

Juntada de despacho
29/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
30/06/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:41

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:26

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/04/2024 07:06

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:01

Outras Decisões
02/04/2024 13:47

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 06:58

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
30/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:55

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:17

Outras Decisões
19/09/2022 22:42

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
19/09/2022 22:42

Conclusos para decisão
19/09/2022 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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