TJRN - 0815674-39.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815674-39.2024.8.20.5004 Polo ativo BRUNA DO NASCIMENTO BATISTA FERNANDES DA FONSECA Advogado(s): EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA Polo passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO RECURSO INOMINADO N° 0815674-39.2024.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: BRUNA DO NASCIMENTO BATISTA FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO: EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA RECORRIDA: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito SULAMITA BEZERRA PACHECO, que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Justiça Gratuita De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de Justiça Gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que é pleiteada a condenação da parte demandada em virtude da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 1.082,93, com data de 16/03/2022, referente ao contrato de n° 174103, que não reconhece.

Requer a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

Por sua vez, sustenta a demandada que a parte Autora contratou junto à empresa SANTANDER (CEDENTE) a disponibilização de serviços de cartão de crédito, originando o contrato de nº 41174103, o qual recebe numeração de atribuição distinta junto ao sistema da empresa requerida e cujo valor total do débito atualizado perfaz a quantia R$ 1.503,47.

Audiência de instrução realizada em id. 152886234.

Com a análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento a pretensão da parte autora.

A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial.

A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário.

De acordo com o que dispõe o art. 290, CC, a cessão de crédito não se realiza necessariamente, com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida.

A parte ré demonstra de forma inequívoca a contratação de cartão de crédito pela parte autora, conforme faturas de Id. 146522607, em que consta a realização de diversas compras em estabelecimentos diversos, bem como comprovam a existência de pagamentos anteriores à fatura ora discutida.

Assim, incumbiu-se a ré de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Portanto, embora a parte demandada não tenha juntado contrato assinado pela autora, importante ressaltar que a legislação reconhece a possibilidade de contratação de serviços por meio de telefone ou outras modalidades menos formais, nos quais inexiste contrato escrito.

Desse modo, a declaração de inexistência de relação contratual, nessa modalidade, precisa estar atrelada a uma plausibilidade acerca da ocorrência de fraude ou do uso indevido de documentos por terceiros não autorizados.

Ocorre que, no caso dos autos, conforme já apontado, a parte ré acostou aos autos faturas pagas anteriores às impugnadas nesta demanda, o que descaracteriza a existência de fraude, razão pela qual a mera alegação de que não se reconhece o débito apontado não merece prosperar.

Dessa forma, tenho que a empresa demandada demonstrou a regularidade da dívida cobrada em nome da parte demandante, cumprindo com o ônus do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.

PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO.

ORIGEM DO DÉBITO JUNTO À EMPRESA NATURA COSMÉTICOS.

CESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, COMO CREDORA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*05-12, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 10-02-2021) Cumpre salientar que, eventual ausência de notificação não afasta a regularidade da cessão de crédito, tampouco torna a dívida inexigível.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.

DÉBITO ORIUNDO DE PENDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA NATURA COSMÉTICOS.

AUTORA QUE FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE ACERCA DA DÍVIDA.

EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO NÃO ABALA O CRÉDITO EM SI.

INSCRIÇÃO REGULAR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*01-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2020) Desse modo, a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu no exercício regular do direito do credor.

Nestes casos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré, não há falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência da dívida.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 28 de maio de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

A parte recorrente aduz que, a autora não possui dívidas com o Banco Bradesco e muito menos com a empresa Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados.

Requereu ao fim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não merece ser reformada.

O caso em debate diz respeito a regularidade da cobrança feita pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, relativa à dívida que foi objeto de cessão de crédito junto ao BANCO BRADESCO.

Na instrução processual foi acostado à contestação, termo de cessão de crédito, extrato da conta corrente e faturas demonstrando a utilização do cartão contratado e a origem do débito.

Infere-se, portanto, que o recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, II, do, CPC, não havendo que se falar em inscrição indevida, posto que comprovada a origem do débito e a existência da dívida.

Portanto, da análise do conjunto probatório carreado nos autos, não existem dúvidas acerca da origem e legalidade do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora, não havendo que se falar em necessidade de perícia técnica, portanto, ser mantida a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NOTA FISCAL.

RECIBO ASSINADO.

ENDEREÇO SEMELHANTE AO DISPOSTO NA INICIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821740-69.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.

VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS.

NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Assim, comprovada a regularidade da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, não há que se falar em reforma da sentença.

Bem ainda, destaco que a conduta do requerente é incompatível com a boa-fé processual, razão pela qual condeno o recorrente por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, vez que se adequa aos limites impostos pela legislação (art. 81, caput, do CPC).

Por fim, cumpre destacar que, em que pese ter sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, o artigo 98, § 4º, do CPC, dispõe que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Então, considerando o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, concluindo-se que a sentença atacada não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos acima delineados.

Com condenação da parte recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% do valor atualizado da causa.

Bem ainda, fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. É o voto JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815674-39.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0815674-39.2024.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: BRUNA DO NASCIMENTO BATISTA FERNANDES DA FONSECA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Justiça Gratuita De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de Justiça Gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que é pleiteada a condenação da parte demandada em virtude da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 1.082,93, com data de 16/03/2022, referente ao contrato de n° 174103, que não reconhece.

Requer a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

Por sua vez, sustenta a demandada que a parte Autora contratou junto à empresa SANTANDER (CEDENTE) a disponibilização de serviços de cartão de crédito, originando o contrato de nº 41174103, o qual recebe numeração de atribuição distinta junto ao sistema da empresa requerida e cujo valor total do débito atualizado perfaz a quantia R$ 1.503,47.

Audiência de instrução realizada em id. 152886234.

Com a análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento a pretensão da parte autora.

A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial.

A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário.

De acordo com o que dispõe o art. 290, CC, a cessão de crédito não se realiza necessariamente, com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida.

A parte ré demonstra de forma inequívoca a contratação de cartão de crédito pela parte autora, conforme faturas de Id. 146522607, em que consta a realização de diversas compras em estabelecimentos diversos, bem como comprovam a existência de pagamentos anteriores à fatura ora discutida.

Assim, incumbiu-se a ré de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Portanto, embora a parte demandada não tenha juntado contrato assinado pela autora, importante ressaltar que a legislação reconhece a possibilidade de contratação de serviços por meio de telefone ou outras modalidades menos formais, nos quais inexiste contrato escrito.

Desse modo, a declaração de inexistência de relação contratual, nessa modalidade, precisa estar atrelada a uma plausibilidade acerca da ocorrência de fraude ou do uso indevido de documentos por terceiros não autorizados.

Ocorre que, no caso dos autos, conforme já apontado, a parte ré acostou aos autos faturas pagas anteriores às impugnadas nesta demanda, o que descaracteriza a existência de fraude, razão pela qual a mera alegação de que não se reconhece o débito apontado não merece prosperar.

Dessa forma, tenho que a empresa demandada demonstrou a regularidade da dívida cobrada em nome da parte demandante, cumprindo com o ônus do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.

PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO.

ORIGEM DO DÉBITO JUNTO À EMPRESA NATURA COSMÉTICOS.

CESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, COMO CREDORA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*05-12, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 10-02-2021) Cumpre salientar que, eventual ausência de notificação não afasta a regularidade da cessão de crédito, tampouco torna a dívida inexigível.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.

DÉBITO ORIUNDO DE PENDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA NATURA COSMÉTICOS.

AUTORA QUE FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE ACERCA DA DÍVIDA.

EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO NÃO ABALA O CRÉDITO EM SI.

INSCRIÇÃO REGULAR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*01-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2020) Desse modo, a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu no exercício regular do direito do credor.

Nestes casos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré, não há falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência da dívida.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 28 de maio de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815674-39.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-12-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO 03 A 09/12/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de novembro de 2024.