19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0805544-53.2016.8.20.5106 DESPACHO Intime-se a herdeira habilita, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição retro, podendo requerer o que entender devido.

Decorrido o prazo supra-assinalado, com ou sem manifestação da parte, certifique e voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada abaixo Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
18/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:08

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:08

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0805544-53.2016.8.20.5106 DESPACHO Compulsando os autos, observo que a certidão de Id. nº 151611599 atesta a impossibilidade de realização da retenção do percentual devido a título de honorários de contratuais nos termos determinados na decisão de Id. nº 139678999, diante da renúncia realizada, em razão das limitações próprias do sistema utilizado para expedição do requisitório de pagamento, qua seja, o SISPAG-RPV.

Ocorre que, como se sabe, a Portaria da Presidência nº 1.519, de 19 de dezembro de 2018, do TJRN, consignou em seu artigo 3º que o juiz da execução/cumprimento "deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores (...)".

Assim, estando diante da impossibilidade de realização da retenção do percentual devido, nos termos acordados pelas partes, em razão das limitações próprias do SISPAG-RPV, que deve ser utilizado, obrigatoriamente, para expedição dos requisitórios de pagamento, e não havendo outras alternativas a serem adotadas por este Juízo, determino a secretaria que proceda com o regular prosseguimento do feito, realizando a intimação do ente público para, no prazo de 2 (dois) meses, proceder com o pagamento da requisição expedida no Id. nº 139879653.

Esclareço que eventual a existência de saldo devedor poderá ser apurado e executado no âmbito cível, ante existência de instrumento contratual válido.

Prossiga-se com o feito, em seus termos ulteriores.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
30/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] 0805544-53.2016.8.20.5106 DESPACHO I – Autos conclusos indevidamente.

II – Assim sendo, devolvam-se os autos à Secretaria para cumprimento da determinação pendente do despacho de Id. nº 143988620, qual seja, a intimação da parte Exequente, por meio de seu procurador (KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a informação exarada na certidão, podendo requerer o que entender devido.

III – Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
27/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:59

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 23:04

Juntada de Petição de comunicações
14/01/2025 08:21

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:22

Outras Decisões
11/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0805544-53.2016.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s).

Mossoró-RN, 25 de novembro de 2024 DARIO EMANUEL DE MELO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/11/2024 23:40

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:16

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:54

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:31

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:47

Outras Decisões
12/12/2023 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:58

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/06/2023 14:03

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição incidental
17/05/2023 16:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:05

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2023 23:59.
07/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:06

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:53

Decorrido prazo de KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 21:52

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:52

Decorrido prazo de KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA em 25/07/2022 23:59.
30/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:51

Juntada de ato ordinatório
23/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:37

Expedição de Ofício.
23/03/2022 10:37

Expedição de Ofício.
23/03/2022 10:33

Desentranhado o documento
23/03/2022 10:27

Expedição de Ofício.
23/03/2022 10:27

Expedição de Ofício.
03/12/2021 11:03

Juntada de Certidão
15/03/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:10

Juntada de Certidão
15/03/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:55

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:54

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 14:15

Conclusos para despacho
07/01/2021 14:14

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 01:04

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Administração e de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte - SEARH/RN em 06/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 08:13

Juntada de Petição de diligência
30/09/2020 21:03

Expedição de Mandado.
10/08/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:03

Conclusos para decisão
01/07/2020 08:26

Juntada de Petição de certidão
23/06/2020 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:46

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:45

Juntada de Certidão
08/02/2020 00:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 02:13

Decorrido prazo de ROBERTO CAMARA DA FONSECA em 26/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:21

Juntada de Certidão
11/07/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 17:33

Conclusos para despacho
10/04/2019 17:30

Juntada de Certidão
19/02/2019 21:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2018 11:53

Conclusos para despacho
19/11/2018 11:52

Juntada de Certidão
19/11/2018 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2018 23:59:59.
18/11/2018 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 14:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 11:34

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
26/05/2017 15:01

Conclusos para julgamento
26/05/2017 15:00

Juntada de Certidão
08/05/2017 00:57

Decorrido prazo de KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA em 05/05/2017 23:59:59.
07/04/2017 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 09:40

Conclusos para despacho
26/01/2017 09:38

Juntada de Certidão
20/06/2016 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 12:28

Conclusos para despacho
05/04/2016 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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