TJRN - 0802338-96.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802338-96.2023.8.20.5102 Parte Autora: DEAM - Ceará Mirim - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará Mirim e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA ITAJAGRE, 82, CENTRAL DO CIDADÃO, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Av.

Luis Lopes Varela, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: WALLACE DA SILVA SOUZA ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: TRAVESSA LAUDELINO BENIGNO, 97, POTENGI, NATAL - RN - CEP: 59000-000 DECISÃO / MANDADO nº Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, todos do Código Penal, por parte do indiciado WALLACE DA SILVA SOUZA em desfavor de sua ex-companheira LUCI BERNARDINO DE OLIVEIRA.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito pela extinção da punibilidade consistente na consumação da prescrição penal, bem como diante da ausência de justa causa (ID 100964111). É o relatório.

Decido.

Consta nos autos que, no ano de 2017, ainda quando coabitavam, o investigado Wallace da Silva Souza, teria agredido a declarante com uma tapa no rosto, na ocasião a vítima teria mordido o dedo do investigado.

Em relação às supostas agressões, inexiste laudo de exame de corpo delito, para os fins de subsidiar uma condenação pela do crime, vê-se que única prova carreada aos autos, é a testemunhal, e ainda que reforce a palavra da ofendida, entende-se ser ela, insuficiente para comprovar a materialidade do crime, mormente se não há como saber o grau da suposta lesão ocasionada na face da vítima, até mesmo pela ausência de fotografia, o que, em conjunto, poderia ser capaz de dispensar o exame pericial, ou qualquer outro documento médico produzido a esse fim.

Na mesma oportunidade, a vítima informou que anos de 2019 ou 2021, quando ela resolvia questões da pensão alimentícia da filha, judicialmente, recebeu uma ligação do investigado, ameaçando-a, com os seguintes termos: "SE EU FOR PRA JUSTIÇA POR CULPA SUA, VOU MATÁ-LA OU DEIXÁ-LA DE CADEIRA DE RODAS".

Quanto ao crime de ameaça nota-se que a maior parte dos fatos com datas indicadas pela vítima, o que é necessário ao oferecimento da denúncia, deram-se entre os anos de 2017, 2019 ou 2021, e ainda não soube precisá-las com exatidão, contudo, tais ocorrências só foram noticiadas à Delegacia, formalmente, em 27/01/2023, restando, assim, ultrapassado o prazo decadencial de 06 (seis) seis meses para efetivar a representação.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43, do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes, por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de elementos suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, com a ressalva do art. 18 1 , do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041311285670900000093088440 IP 5970-2023 LUCI BERNARDINO DE OLIVEIRA Inquérito Policial 23041311285685200000093088445 Intimação Intimação 23050215092683600000093894236 Petição Petição 23052914001065200000095219659