10/02/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:54

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:25

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:48

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:15

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:12

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:48

Publicado Intimação em 18/11/2024.
04/12/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
26/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0876517-76.2024.8.20.5001 AUTOR: SAMUEL ALVES DE MORAIS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Analisando a petição inicial, vê-se que o autor é domiciliado em Equador/RN, enquanto a parte ré é domiciliada em Belo Horizonte/MG, tratando-se de litígio decorrente de relação de consumo.

Tem-se o caso, pois, de se aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na recente decisão abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL.

COMPETÊNCIA.

ALEATORIEDADE NA ESCOLHA.

VEDAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação, incidindo, dessa forma, a Súmula n. 83/STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.635.867/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Em relação consumerista, a competência do foro é considerada absoluta, e pode ser reconhecida de ofício, conforme consolidado entendimento jurisprudencial.

Destarte, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Comarca de Parelhas/RN, à qual pertence o termo de Equador/RN.

P.I.

Natal/RN, 13 de novembro de 2024.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:39

Declarada incompetência
11/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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