10/04/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 17:36

Juntada de diligência
11/12/2024 00:17

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:10

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/11/2024 18:43

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:12

Expedição de Ofício.
19/11/2024 09:11

Juntada de informação
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo n.°: 0801856-60.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO Parte ré: SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo legal requerido por MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO, alegando que seu cônjuge, o Sr.

GERALDO BERNARDO DE ARAÚJO, faleceu no dia 21 de setembro de 2024, no hospital regional localizado em Pau dos Ferros/RN.

No afã de comprovar as suas alegações, a requerente instruiu a petição inicial com cópia de seus documentos pessoais e do falecido; a declaração de óbito, segundo formulário do Ministério da Saúde; guia de sepultamento da Prefeitura de Luís Gomes/RN, responsável pela administração do cemitério e declaração de duas testemunhas que compareceram ao sepultamento Ofício do Cartório de Luís Gomes/RN informando que não há registro de óbito em nome de Geraldo Bernardo de Araújo (ID 135747642).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 106868055). É o breve relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei nº 13.484/17, estabelece que, nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

Deve, portanto, ser efetuado assento de óbito no Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o óbito OU do lugar da residência do de cujus.

No caso em tela, a declaração de óbito de óbito de ID 133439961, pág. 06, não deixa dúvidas quanto à ocorrência de sua morte ou do local de sua ocorrência.

Trata-se, portanto, o registro de óbito, de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil.

O artigo 109 da já mencionada Lei 6.015/73 estabelece que, quem pretender que se supra assento no Registro Civil, requererá que o juiz ordene, o que foi feito pelo Requerente, merecendo acolhimento o seu pedido.

Por fim, nos termos do também já mencionado art. 77 da Lei de Registros Públicos, o registro de óbito deve ser efetuado na localidade em que ocorreu ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da questão colocada em Juízo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, ORDENO A LAVRATURA DO ÓBITO de GERALDO BERNARDO DE ARAÚJO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, devendo constar da certidão: a) a data do óbito; b) o local do óbito; c) os dados do falecido, conforme documentos anexo à inicial; d) as causas da morte.

Custas pela requerente, isenta do recolhimento ante a justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e, após, o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente sentença tem força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 08:27

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:16

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:32

Outras Decisões
12/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
12/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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