08/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:23

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0879583-64.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual cumulada com pedido de exibição de documentos ajuizada por ANDRE LUIZ DA SILVA em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que jamais celebrou qualquer contrato com a parte autora e que os descontos alegados não foram realizados por sua empresa, o que restaria comprovado pelos documentos anexados aos autos.

Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora não impugnou a referida alegação de ilegitimidade passiva.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, somente pode demandar ou ser demandado quem tem interesse e legitimidade para fazê-lo.

A ausência de legitimidade passiva decorre da inexistência de vínculo jurídico entre as partes litigantes, o que, no presente caso, ficou evidenciado pelos documentos trazidos pela parte ré e pela ausência de impugnação específica por parte do autor.

A parte ré demonstrou, por meio de documentos anexados à contestação, que não realizou qualquer contrato de empréstimo consignado com o autor e que não efetuou descontos em sua folha de pagamento.

A parte autora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a relação jurídica que justificasse a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Ademais, a ausência de impugnação na réplica configura aceitação tácita da alegação da parte ré, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, que dispõe que incumbe à parte autora impugnar os argumentos apresentados pela parte adversa, sob pena de presunção de veracidade.

Diante disso, restando caracterizada a ilegitimidade passiva da parte ré, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais s em honorários advocatícios, ficando a cobrança suspensa, considerando o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

P.I.

NATAL/RN, 11 de março de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:10

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0879583-64.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANDRE LUIZ DA SILVA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 16 de dezembro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 04:30

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
03/12/2024 12:25

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879583-64.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual.

Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC ,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória , por meio de videoconferência.

Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º- A, I e II, CPC/15).

O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.I.

Natal/RN, 26 de novembro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/11/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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