26/02/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 14:21

Expedição de Alvará.
15/02/2024 09:08

Expedição de Alvará.
02/02/2024 10:08

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:37

Transitado em Julgado em 29/11/2023
09/11/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 18:22

Publicado Intimação em 07/11/2023.
09/11/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0802987-73.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTES: TEONE MARIA DA COSTA E CAMILLA STEFHANY OLIVEIRA PESSOA INVENTARIADO: CARLOS MURILO PESSOA SENTENÇA 01.

Trata-se de procedimento judicial envolvendo as partes indicadas e qualificadas nos autos, em que pugnam pela homologação do Plano de partilha amigável, Id nº 96281255, págs. 1-4, do acervo patrimonial deixado pelo falecido Carlos Murilo Pessoa. 02.

Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC).

Mesmo havendo incapaz, desde que o Órgão Ministerial concorde, também é possível tal procedimento (art. 659 e ss., CPC).

Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC). 03.

Do exposto, sendo lícita a convenção entabulada, pois estão resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, HOMOLOGO a partilha contida nos autos (Id nº 96281255, págs. 1-4) para que surtam jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, CPC). 04.

Indefiro o pedido de Justiça gratuita, em razão do espólio não encontrar-se em situação a ser amparado pelo art. 98 e ss, do CPC. 05.

Custas na forma da lei.

ITCD devidamente pago. 06.

Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Unificada (art. 659, § 2º, CPC): a) proceda à lavratura do formal de partilha, carta de adjudicação e/ou expedição de alvarás via SISDONDJ, se for o caso; b) arquivem-se os autos, com baixa definitiva e devidas anotações, independentemente de nova conclusão. 07.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, RN, 20 de outubro de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB
31/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:06

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 08:08

Conclusos para despacho
08/10/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:21

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
03/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
03/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
29/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 21:33

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
17/09/2023 21:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:43

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0802987-73.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTES: TEONE MARIA DA COSTA E CAMILLA STEFHANY OLIVEIRA PESSOA INVENTARIADO: CARLOS MURILO PESSOA DESPACHO Intime-se a parte inventariante, mais uma vez, para acostar aos autos a Certidão Negativa da Fazenda Pública Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que, para tanto, faz-se necessário requerer a ativação do CPF do falecido, a fim de que possa emitir a referida Certidão.

No próprio site da Receita Federal, existe tal opção e, em tendo dificuldades, que dirija-se à Receita Federal para esclarecimentos de como acessar tal site e o respectivo passo a passo.

P.

I.

Natal, RN, 01 de setembro de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
05/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0802987-73.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTES: TEONE MARIA DA COSTA E CAMILLA STEFHANY OLIVEIRA PESSOA INVENTARIADO: CARLOS MURILO PESSOA DESPACHO Intime-se a inventariante para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão Negativa da Fazenda Pública Federal.

P I.

Natal, RN, 29 de agosto de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
30/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:46

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0802987-73.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTES: TEONE MARIA DA COSTA E CAMILLA STEFHANY OLIVEIRA PESSOA INVENTARIADO: CARLOS MURILO PESSOA DESPACHO Dê-se vista, mais uma vez, à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para confirmação do pagamento do ITCMD.

P.I.

Natal/RN, 03 de agosto de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JQFA/WCOSN
08/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
02/08/2023 06:07

Expedição de Certidão.
02/08/2023 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 01/08/2023 23:59.
05/07/2023 20:45

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0802987-73.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTES: TEONE MARIA DA COSTA E CAMILLA STEFHANY OLIVEIRA PESSOA INVENTARIADO: CARLOS MURILO PESSOA DESPACHO Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para confirmação do pagamento do ITCMD.

P.I.

Natal/RN, 23 de junho de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JQFA/WCOSN
03/07/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:39

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:29

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 26/05/2023 23:59.
04/04/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:22

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:18

Outras Decisões
24/01/2023 11:06

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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