13/09/2025 00:19

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:16

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:14

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802658-79.2024.8.20.5113 AUTOR: LUIZ FABIO ARAUJO DAMAZIO REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por sucessores de ex-servidor público vinculado ao Município de Areia Branca, objetivando provimento jurisdicional que lhes assegure a indenização de licenças-prêmio não gozadas.

No entanto, conforme decisão proferida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Inominado Cível nº 0860357-10.2023.8.20.5001, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do TJRN determinou a suspensão de todas as demandas em trâmite nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais do Estado que tenham por objeto: “a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT”.

Verifica-se, portanto, que a controvérsia tratada nos presentes autos coincide integralmente com a matéria objeto do referido Incidente de Assunção de Competência.

Isso porque o réu faz parte da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Areia Branca que vem propondo demandas judiciais buscando o pagamento de verbas típicas de servidores públicos concursados.

Vem sendo reconhecido por este juízo, reiteradamente, que esses profissionais que ingressaram no cargo público anteriormente a Lei nº 11.350/2006 não se submeteram à concurso público.

A nulidade do vínculo do autor foi, inclusive, reconhecida no processo nº 0801517-25.2024.8.20.5113.

Assim, impõe-se que o presente feito aguarde o julgamento definitivo a ser proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em observância à determinação de suspensão emanada no incidente.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Inominado Cível nº 0860357-10.2023.8.20.5001.

Com o fim da suspensão, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0860357-10.2023.8.20.5001
14/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:25

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802658-79.2024.8.20.5113 AUTOR: LUIZ FABIO ARAUJO DAMAZIO REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Antes da realização da audiência de instrução requerida, tenho que existem questões de fato e de direito que devem ser dirimidos através de provas documentais, eis que essencialmente comprovados através desse meio.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.

Portanto, toda forma de provimento que não respeita essa norma é considerada inconstitucional.

Neste ano, diversos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Areia Branca propuseram demanda buscando o reenquadramento funcional ou o recebimento de adicional por titulação.

Característica comum a todos estes é a de que possuíam vínculo celetista até 05/12/2011, momento em que o réu anotou na Carteira de Trabalho de todos a transmutação para o regime estatutário.

Em diversos processos, foi verificado que estes profissionais não se submeteram a concurso público, sendo reconhecida a nulidade do seu vínculo.

A parte autora, ocupante do cargo de Agente de Saúde/Endemias, busca no presente feito o recebimento de adicional de insalubridade, vantagem devida à servidores submetidos à concurso público.

Sabe-se que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, exceto quando ficar comprovado que a contratação se deu a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Ocorre que, nos autos, inexiste comprovação de realização de concurso ou Processo Seletivo Público de provas e títulos que tenha antecedido o ingresso da parte autora na função exercida.

Desta feita, considerando a importância de participação das partes na formação da decisão judicial (art. 10 do CPC), bem como o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo encartado no art. 6º do CPC, antes de apreciar o mérito da presente demanda, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos prova de existência de anterior concurso ou processo seletivo público que tenha possibilitado o ingresso do autor na função de Agente de Endemias, bem como qualquer outro documento que comprove a data de seu ingresso, tal como carteira de trabalho, contrato de trabalho, portaria de nomeação, etc.

Após, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

Findo o prazo, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:41

Determinada Requisição de Informações
07/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802658-79.2024.8.20.5113 AUTOR: LUIZ FABIO ARAUJO DAMAZIO REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimado para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para oitiva do representante do réu e de testemunhas.

Por tal razão, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução.

Anteriormente a sua realização, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o rol com qualificação destas (art. 450 do CPC), cabendo a aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455 do CPC).

Ante o requerimento expresso para oitiva de testemunhas, caso o rol não seja apresentado pela parte demandante, o silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:58

Deferido o pedido de AUTOR
15/05/2025 06:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 06:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:32

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:23

Indeferido o pedido de LUIZ FABIO ARAUJO DAMAZIO
08/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 02:12

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:36

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:46

Outras Decisões
28/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 16:02

Declarada incompetência
26/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:31

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:31

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 05:02

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802658-79.2024.8.20.5113 AUTOR: LUIZ FABIO ARAUJO DAMAZIO REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO

Vistos. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC.

Considerando que, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o ente público demandado, na forma do art. 242, § 3º, do CPC para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação prévia por tratar de matéria unicamente de Direito e ser ação contra a Fazenda Pública Municipal, sem previsão legal para realizar a autocomposição.

Todavia, possibilito que a fase de conciliação (art. 334, CPC) seja realizada por escrito.

A Fazenda Municipal poderá apresentar, se assim desejar, proposta de acordo ao autor da demanda.

Nesta hipótese, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337 do CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, do CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das medidas supra, venham-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FABIO ARAUJO DAMAZIO.
22/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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