TJRN - 0800586-41.2023.8.20.5118
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucurutu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 00:50 Publicado Intimação em 09/09/2025. 
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                                            09/09/2025 00:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 
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                                            08/09/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800586-41.2023.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA DESPACHO Considerando o teor da sentença e o pedido de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar formulado pela parte exequente, DETERMINO: INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial.
 
 Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte executada, intime-se a parte autora para que junte aos autos orçamento detalhado, a fim de alicerçar o pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo que o orçamento deverá se limitar exclusivamente aos pontos destacados na sentença, observando-se as diretrizes nela fixadas e o laudo técnico que embasou a condenação.
 
 Após a juntada, voltem os autos conclusos para deliberação.
 
 Cumpra-se.
 
 As providências necessárias ficam a cargo da Secretaria Judiciária.
 
 P.I.
 
 JUCURUTU/RN, data de registro do sistema.
 
 Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            05/09/2025 20:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2025 15:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2025 08:15 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2025 08:15 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            01/09/2025 17:13 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            01/09/2025 15:06 Juntada de documento de comprovação 
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                                            26/08/2025 00:21 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 00:21 Decorrido prazo de TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/08/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 00:25 Publicado Intimação em 01/08/2025. 
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                                            01/08/2025 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 
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                                            30/07/2025 07:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2025 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2025 20:27 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2025 20:27 Juntada de despacho 
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                                            01/04/2025 09:31 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            01/04/2025 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 01:29 Decorrido prazo de Luiz Henrique de Araujo Diniz em 31/03/2025 23:59. 
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                                            01/04/2025 00:50 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 00:50 Decorrido prazo de Luiz Henrique de Araujo Diniz em 31/03/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2025 14:28 Juntada de Petição de apelação 
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                                            26/02/2025 00:16 Decorrido prazo de TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 00:12 Decorrido prazo de TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 01:27 Publicado Intimação em 06/02/2025. 
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                                            07/02/2025 01:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 
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                                            07/02/2025 01:16 Publicado Intimação em 06/02/2025. 
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                                            07/02/2025 01:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 
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                                            04/02/2025 10:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2025 10:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2025 10:47 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            29/01/2025 06:08 Conclusos para decisão 
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                                            25/01/2025 04:17 Decorrido prazo de Luiz Henrique de Araujo Diniz em 24/01/2025 23:59. 
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                                            25/01/2025 00:19 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2025 00:19 Decorrido prazo de Luiz Henrique de Araujo Diniz em 24/01/2025 23:59. 
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                                            18/12/2024 00:23 Decorrido prazo de TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59. 
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                                            18/12/2024 00:14 Decorrido prazo de TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 09:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 09:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 19:22 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            06/12/2024 06:06 Publicado Intimação em 21/11/2024. 
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                                            06/12/2024 06:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 
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                                            05/12/2024 02:22 Publicado Intimação em 21/11/2024. 
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                                            05/12/2024 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 
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                                            19/11/2024 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2024 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2024 15:19 Julgado procedente o pedido 
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                                            24/09/2024 08:33 Conclusos para julgamento 
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                                            23/09/2024 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2024 08:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2024 22:41 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            29/07/2024 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2024 10:55 Audiência Instrução realizada para 23/07/2024 14:50 Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            25/07/2024 10:55 Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 14:50, Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            07/06/2024 03:48 Decorrido prazo de Luiz Henrique de Araujo Diniz em 06/06/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 08:19 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            24/05/2024 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2024 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2024 09:17 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 10:38 Audiência Instrução designada para 23/07/2024 14:50 Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            22/04/2024 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2024 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2024 13:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2024 13:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2024 09:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2024 08:28 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2024 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 19:05 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/01/2024 20:09 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/12/2023 10:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 10:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 10:27 Audiência conciliação realizada para 05/12/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            05/12/2023 10:27 Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 10:00, Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            01/12/2023 10:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/12/2023 10:32 Juntada de devolução de mandado 
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                                            01/12/2023 10:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/12/2023 10:30 Juntada de devolução de mandado 
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                                            01/12/2023 08:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2023 12:59 Juntada de termo 
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                                            08/11/2023 13:11 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2023 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2023 13:04 Audiência conciliação redesignada para 05/12/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            08/11/2023 12:59 Juntada de ato ordinatório 
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                                            30/10/2023 13:34 Expedição de Mandado. 
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                                            30/10/2023 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/10/2023 13:29 Audiência conciliação designada para 23/11/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu. 
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                                            06/10/2023 05:57 Decorrido prazo de TVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59. 
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                                            05/09/2023 08:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2023 17:58 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            04/09/2023 15:27 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2023 15:07 Desentranhado o documento 
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                                            04/09/2023 15:07 Cancelada a movimentação processual 
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                                            03/09/2023 22:12 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas 
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                                            03/09/2023 22:06 Juntada de custas 
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                                            03/09/2023 22:02 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2023 22:02 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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