22/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0866327-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Defiro o petitório retro.

Intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia com inteiro teor dos processos administrativos instaurados para viabilizar a substituição do prestador ora demandado.

Cumprida a diligência, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de julho de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 21:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:46

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0866327-54.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Passiva: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Intime-se o demandado para, em quinze dias, informar se houve o pagamento administrativo dos valores cobrados nos autos do Processo SEI 01110039.000100/2025-07, tendo em vista que já foi expedido alvará eletrônico para efetivação do mesmo pagamento.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital
12/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:50

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:20

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 04:43

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:40

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 07:33

Desentranhado o documento
04/02/2025 07:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de
03/02/2025 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 22:15

Juntada de diligência
03/02/2025 19:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 12:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:01

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:40

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:35

Outras Decisões
18/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:21

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
06/12/2024 16:58

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
06/12/2024 03:59

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
29/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:54

Publicado Intimação em 09/10/2024.
27/11/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:44

Outras Decisões
19/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0866327-54.2024.8.20.5001 AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DECISÃO Trata-se de ação promovida pelo Estado do RN contra o requerido em epígrafe, visando obter, já em sede de tutela provisória e de urgência, a prorrogação compulsória do contrato nº 182/2023, celebrado com a parte adversa por, no mínimo 90 dias.

Pediu tutela e confirmação, no mérito, da mesma.

Juntou documentos.

A tutela de urgência foi deferida em sede de Agravo de Instrumento.

Após, o réu pugnou pela concessão de tutela de urgência incidental, para que seja realizado o pagamento dos serviços prestados, bem como dos serviços que serão realizados por força da ordem liminar. É o que, por ora, cumpre relatar.

Passo ao exame do pedido de tutela provisória.

As Tutelas Provisórias podem se fundamentar na urgência, dividindo-se estas nas de natureza antecipatória e nas de caráter cautelar, ou na evidência, encontrando-se as mesmas disciplinadas pelos artigos 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Acerca da tutela de urgência, dispõe o novel Diploma: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na espécie, a tutela provisória buscada pelo demandante funda-se na urgência, apresentando natureza antecipatória.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que, nos termos do artigo da Lei de Licitações e Contratos, a prorrogação de contrato administrativo é medida excepcional, sendo permitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o interesse público demonstrado.

O contrato em questão foi prorrogado por força de ordem liminar, o que, em princípio, garante sua continuidade, visto que a decisão judicial que prorrogou o contrato tem eficácia vinculante para as partes envolvidas, incluindo a Administração Pública.

Dessa forma, a prorrogação do contrato está revestida de plena legalidade, sendo imperativo o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo os pagamentos devidos à parte autora.

A parte autora demonstra, de maneira plausível, que a inadimplência por parte da Administração Pública está gerando sérios prejuízos, comprometendo a execução do objeto contratual e colocando em risco a continuidade dos serviços prestados.

A alegação de que o pagamento não foi realizado dentro do prazo estipulado configura risco iminente de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação. É certo que a continuidade do contrato administrativo é essencial para garantir a prestação do serviço público e a observância do interesse público, o qual deve ser protegido pela Administração, em consonância com o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Nesse contexto, a parte autora não pode ser penalizada por problemas administrativos ou morosos na execução do pagamento, pois isso afetaria diretamente a execução do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas.

Ademais, o pagamento pleiteado pela parte autora refere-se a valores devidos em razão de contrato administrativo em pleno vigor, e, portanto, a não realização do pagamento configura descumprimento de obrigação contratual da Administração Pública, o que não pode ser admitido, sobretudo em um contexto em que a prorrogação judicial do contrato foi determinada.

Isto posto, em sede de juízo de cognição prévia e sumária, verifico que é possível deferir o provimento antecipatório requerido, diante da presença do requisito da verossimilhança (existência do direito ao pagamento dos valores acordados, considerando que o contrato está em vigor e a Administração Pública não efetuou o pagamento dos valores devidos) e do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (possibilidade de grave prejuízo, pois a não realização do pagamento comprometeria a continuidade da execução do contrato e a prestação dos serviços contratados, além de prejudicar o equilíbrio financeiro do contrato).

Ante o exposto, forte no art. 300 do NCPC, defiro a tutela de urgência incidental, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte realize o pagamento das notas fiscais em aberto, devidamente atualizado, desde a data em que seria devido o pagamento administrativo, incluindo o pagamento das parcelas vincendas no curso da ação.

Intime-se a parte ré para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos devidamente atualizada, incluindo todos os débitos em aberto oriundos do contrato nº 182/2023.

Cumprida a diligência, notifique-se o Secretário Estadual de Saúde para cumprimento da ordem liminar (pagamento dos valores), no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo legal.

Após, vistas ao Ministério Público.

Conclusos a seguir para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de novembro de 2024.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:14

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 22:07

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 18:53

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição urgente
30/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:14

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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