09/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:45

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra o teor da sentença que julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Aduz a ocorrência de contradição e omissão no julgado, posto que antes da extinção deveria o Juízo ter procedido à sua intimação pessoal.

Por fim, pleiteia a eliminação do vício, com o seguimento da presente execução.

Desnecessária a intimação da parte executada para contrarrazoar, posto que sequer fora triangularizada a lide, com a perfectibilização de sua citação.

Era o que merecia relato.

Decido.

Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, por seu art. 1.022.

Compulsando os autos, reputa-se ser o caso de não acolhimento dos aclaratórios.

Os Embargos de Declaração tratam-se de um recurso integrativo, por meio dos qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

Nada obstante esteja o embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de contradição, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à sentença embargada, uma vez que restou consignada que a hipótese dos autos refere-se a ausência de promoção da citação, cuja imperiosidade trata-se de pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual.

Ademais, a sentença proferida nestes autos observou que, não se tratando de abandono, é desnecessária a intimação pessoal prévia do exequente, nos termos delineados no art. 485, inciso III, §1º do CPC.

Por fim, diga-se que, ainda que se constatasse situação de abandono na espécie, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, em execução não embargada ou em processos em que a relação processual não foi angularizada, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito, sendo inaplicável a Súmula 240 da Corte Especial (a rigor: STJ, AgInt no REsp 1587977/MG, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017).

Decerto, as contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do Juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

Em outras palavras: valendo-se dos embargos interpostos, pretende mesmo o embargante a revisão do julgado guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal.

Portanto, a hipótese é mesmo de não conhecimento dos presentes embargos à vista do não preenchimento de qualquer dos requisitos autorizadores da sua interposição como, no caso, os alegados vícios sustentados pelo embargante.

Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos, pelo que os rejeito de plano.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 10 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:29

Não conhecidos os embargos de declaração
10/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO.

Expedido mandado para fins de citação, verificou-se que a diligência restou infrutífera.

Não obstante intimada para promover a citação, fornecendo o endereço correto e atual, sob pena de extinção e arquivamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. É o que importa relatar.

Passo a Decidir.

Na peça vestibular, a parte exequente informa o endereço do executado para citação, mas o mesmo não serviu ao seu intento.

A parte demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação.

O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º).

Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

Se a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto e atual do executado, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu.

Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV).

Não tendo a parte exequente promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do executado, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC.

IV, DO CPC. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de citação. 2.

A citação apresenta-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, o apelante não adotou as providencias necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de diversas vezes instado a promover o ato citatório; assim a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC. 3.

Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, nem extinção do processo por negligência das partes, prevista no art. 485, inc.

II, do Código de Processo Civil, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 070218931120208070002 DF 0702189-31.2020.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos acrescidos Neste mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA.

SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC).

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DISPENSÁVEL.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RN 0846674-42.2019.8.20.5001, Relator: Berenice Capuxú, Data de Julgamento: 25/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/03/2024) grifos acrescidos Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual.

Da mesma forma que quando o exequente não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque há executados que não foram citados, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB).

Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4.

Eis a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN.

Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Expedito Ferreira.

Votação unânime.

Julgamento: 25/02/2010).

Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo.

Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos.

DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 2 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

WhatsApp: (84) 3673-8530.

Email: [email protected].

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

PROCESSO n. 0880949-41.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação da executada (vide devolução de AR - Id 151322598), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço da citanda, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de arquivamento desta execução.

NATAL/RN, 14 de maio de 2025 DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:33

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:32

Juntada de guia
08/04/2025 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO DESPACHO Vistos, etc.

Objetivando conferir maior celeridade a demanda, defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se proceda a consulta ao sistema SISBAJUD, bem como, RENAJUD e INFOJUD, visando identificar os endereços atualizados da parte executada para fins de renovação da citação.

Anexados aos autos os extratos correspondentes, INTIME-SE a parte exequente para indicar o respectivo endereço dos executados para fins de efetivação da citação ou requerer a citação por edital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando desde já alertado para que não alegue surpresa da decisão.

Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório.

Por outro lado, na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 06:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:03

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para informar o endereço atualizado do executado, para fins de renovação da citação, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório.

P.I.

NATAL/RN, 4 de fevereiro de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para informar o endereço atualizado do executado, para fins de renovação da citação, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório.

P.I.

NATAL/RN, 4 de fevereiro de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 12:43

Juntada de diligência
29/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
09/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO DECISÃO Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias , contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC.

Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC).

Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação.

Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras.

P.I.C.

Natal, 5 de dezembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
05/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:33

Outras Decisões
04/12/2024 18:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880949-41.2024.8.20.5001 Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: ROSANGELA BASTOS DA SILVA REGO DESPACHO Vistos, etc.

Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais.

Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ex positis, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 30 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 23:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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