08/04/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:53

Recebidos os autos
08/04/2025 09:53

Juntada de decisão
21/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de NILZA BENICIA DE FREITAS NOBRE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo de NILZA BENICIA DE FREITAS NOBRE em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 08:26

Juntada de Petição de procuração
27/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803470-27.2024.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 23 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
23/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:14

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 00:30

Decorrido prazo de GETCA EMEGLEIDY PRAXEDES DE CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:09

Decorrido prazo de GETCA EMEGLEIDY PRAXEDES DE CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803470-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEIASSANDRA GONCALVES DE MEDEIROS PINHEIRO, ILANNA TAINA MEDEIROS GURGEL PINHEIRO, ICARO MEDEIROS GURGEL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LEIASSANDRA GONCALVES DE MEDEIROS PINHEIRO, ILANNA TAINA MEDEIROS GURGEL PINHEIRO E ICARO MEDEIROS GURGEL PINHEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual se postula o recebimento de valores referentes à correção da conta do PASEP de JOÃO DEHON GURGEL PINHEIRO.

Alega a parte autora que o falecido era titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, desde antes da Constituição Federal de 1988.

Não obstante, quando se apresentou e efetuou o saque do montante acumulado, foi surpreendida com o valor zerado.

Aduz que o valor zerado em sua conta é suficiente para comprovar que o banco réu, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante saques ilegais.

Ao final, pede a condenação da parte ré em danos morais e materiais, bem como, juntou documentação pertinente a propositura da presente demanda.

Instada a se manifestar acerca de eventual prescrição, a parte autora defende que não se consumou a preclusão temporal. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, destaco que o enunciado da Súmula 556-STF prevê que a competência para julgamento de ações que envolvem sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, sobretudo no caso em apreço, em que não se discute, nem indiretamente, a responsabilidade da União na presente ação, mas, tão somente, a do Banco do Brasil como entidade gestora da conta do PASEP.

Ademais, estão presentes o interesse processual e a legitimidade das partes, tendo em vista que, de acordo com a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Passando adiante, nos termos do disposto no art. 332, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) omissis § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Ao consagrar o sistema de precedentes, a lei processual busca dar mais racionalidade ao ordenamento à medida que impõe a mesma solução jurídica aos casos semelhantes, e, a um só tempo, evita a existência de decisões conflitantes, proporcionando maior celeridade.

Registre-se que a sistemática de julgamento liminar prevista no art. 332 do CPC tem aplicação no presente caso, tendo em vista que o processo está suficientemente instruído com documentos aptos a estabelecer a questão fática a respeito da prescrição, senão vejamos.

Nesse contexto, aplicando-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência da violação do direito da parte, tem-se que as partes autoras tomaram conhecimento da situação jurídica embasadora da sua pretensão em 05.08.2011, quando efetuaram o último saque do valor do PASEP, em decorrência do falecimento (ID 136882073).

Destarte, aplicando-se o prazo decenal estipulado no Tema Repetitivo 1150 do STJ, tem-se que decorreram mais de 10 (dez) anos da data do saque até a data da propositura da ação (22.11.2024), motivo pelo qual a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Nesse sentido, cito entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 332, § 1° COMBINADO COM O ART. 487, INCISO II, TODOS DO CPC.

ADEQUAÇÃO.

INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA.

INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR.

FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849077-08.2024.8.20.5001, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024).

Por fim, saliento que o reconhecimento da prescrição neste caso independente da manifestação prévia das partes, nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC.

Entretanto, para evitar ulteriores alegações de nulidade por julgamento surpresa, foi oportunizado à parte autora que se manifestasse previamente acerca da questão (Id 123132076), porém, limitou-se a alegar que a preclusão temporal não se implementou.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição e julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, I, § 1º, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pelas partes autoras, cuja exigibilidade fica suspensa, por serem beneficiárias da gratuidade judiciária, que defiro nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários advocatícios neste momento, uma vez que sequer houve citação da parte contrária, e, por conseguinte, inexiste habilitação de advogado.

Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação.

Em sentido diverso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o demandado acerca do resultado do julgamento, nos termos do art. 241 do CPC.

Após, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
10/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:01

Declarada decadência ou prescrição
10/12/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 05:16

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 04:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803470-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEIASSANDRA GONCALVES DE MEDEIROS PINHEIRO, ILANNA TAINA MEDEIROS GURGEL PINHEIRO, ICARO MEDEIROS GURGEL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação revisional dos valores referentes ao programa PIS-PASEP c/c indenização por danos morais, envolvendo as partes em epígrafe.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual prescrição.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
25/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813015-57.2024.8.20.5004

Manoel Americo de Paiva Filho

Tim Celular S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0813015-57.2024.8.20.5004

Manoel Americo de Paiva Filho

Tim Celular S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0000539-10.2009.8.20.0101

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Eva Lucia de Araujo

Advogado: Kelly Maria Medeiros do Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2021 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0827205-10.2024.8.20.5106

Luzia Keila de Medeiros Dantas

Victor &Amp; Reboucas LTDA

Advogado: Nayara Camila Silvestre Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0803470-27.2024.8.20.5112

Icaro Medeiros Gurgel Pinheiro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 09:59

Exibir Processo