11/03/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802890-25.2018.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Polo passivo: MARIA AUXILIADORA SOUTO MOTA e OUTROS (7) DECISÃO I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença para satisfação dos honorários de sucumbência correspondente à majoração da referida verba, por ocasião do recurso interposto por F.

SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

No evento de ID 142009912 as executadas ESPÓLIO DE MARIA ESTELINA SOUTO, através de sua inventariante, MARIA AUXILIADORA SOUTO MOTA e esta em nome próprio providenciaram o depósito do valor de R$ 71.482,00 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), mesmo opondo-se à responsabilidade por este pagamento, uma vez que a condenação atribuiu expressamente a responsabilidade à executada F.

SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

O exequente manifestou-se no evento de ID 143049260, apenas requerendo o levantamento do valor depositado em conta judicial e o prosseguimento do feito para satisfação da verba honorária na íntegra.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Recebo a petição de ID 142009912 como impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que fora apresentada no prazo para defesa da parte executada e sob o fundamento da não responsabilidade pela dívida.

A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 525: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Revendo os autos, observamos que o dispositivo que majorou os honorários de sucumbência possui a seguinte redação: “Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios, arbitrados em 18% na origem em favor de W.T.

NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (e-STJ fl. 2540), para 20% sobre o valor da causa, em virtude do início de novo grau recursal e da inadmissibilidade dos embargos de divergência interpostos por F.

SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

Nesse aspecto, atento ao que dispõe o Código de Processo Civil, abaixo, não resta dúvidas de que a responsabilidade quanto ao pagamento do valor cobrado pelo patrono exequente é da executada F.

SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.: “Art. 87.

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” III – Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESPÓLIO DE MARIA ESTELINA SOUTO e por MARIA AUXILIADORA SOUTO MOTA e reconheço a não responsabilidade pelo pagamento do valor exequendo no tocante à majoração dos honorários de sucumbência fixados em grau de recurso e aqui executados.

Tendo em vista o acolhimento da impugnação apresentada e atenta ao que dispõe o artigo 85, §1º do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor depositado em conta judicial, ou seja, sobre o valor de R$ 71.482,00 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) (CPC, artigo 98, § 3º).

Por conseguinte, tendo em vista que até então não houve pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, observando- se que a execução segue apenas em desfavor de F.

SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

Decorrido o prazo para eventual recurso, fica autorizada a expedição de alvará em favor de ESPÓLIO DE MARIA ESTELINA SOUTO e MARIA AUXILIADORA SOUTO MOTA para levantamento da quantia de R$ 71.482,00 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).

A Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão do nome dos demais executados do cadastro processual para se evitar tumulto ao processo e constrição indevida do patrimônio alheio.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 13/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:54

Conclusos para decisão
10/10/2022 08:53

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 01:19

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:52

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:28

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2022 00:44

Publicado Intimação em 22/09/2022.
21/09/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 00:16

Decorrido prazo de WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:09

Decorrido prazo de FABIO RAMOS SOUTO em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 20:14

Juntada de Petição de recurso especial
18/08/2022 01:34

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:46

Juntada de intimação
12/08/2022 07:35

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
11/08/2022 13:48

Juntada de Petição de recurso especial
11/08/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUTO MOTA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOUTO MOTA em 10/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/07/2022 06:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 05:20

Juntada de extrato de ata
18/07/2022 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2022 20:32

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2022 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 15:57

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOUTO MOTA e MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA em 01/04/2022.
12/04/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:49

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:08

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:08

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 08:37

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:51

Juntada de termo
17/02/2022 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2022 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2022 10:22

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2021 00:15

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO FREDERICO CARLOS em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 15:55

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 10:27

Conclusos para decisão
14/10/2021 00:28

Decorrido prazo de WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:28

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 11/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:28

Decorrido prazo de ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA em 11/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:28

Decorrido prazo de REGINA CELIA RAMOS SOUTO em 11/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 11/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 30/09/2021 23:59.
27/09/2021 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2021 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2021 16:17

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:16

Juntada de Certidão
20/02/2021 04:41

Decorrido prazo de ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 04:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 04:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 04:41

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 04:41

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO FREDERICO CARLOS em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 04:40

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:07

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:07

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO FREDERICO CARLOS em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:07

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:06

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:01

Decorrido prazo de ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA em 29/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2021 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2021 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 20:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2020 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2020 08:38

Conclusos para decisão
04/12/2020 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/11/2020 17:22

Deliberado em sessão - julgado
25/11/2020 14:44

Juntada de extrato de ata
12/11/2020 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2020 18:19

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 12:17

Incluído em pauta para 27/10/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
09/10/2020 10:56

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2020 11:06

Conclusos para decisão
26/08/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 09:58

Conclusos para decisão
17/08/2020 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/08/2020 14:14

Declarada incompetência
12/08/2020 11:19

Recebidos os autos
12/08/2020 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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