TJRN - 0815604-96.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815604-96.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): JUAN DIEGO DE LEON Polo passivo FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE Agravo de Instrumento nº 0815604-96.2024.8.20.0000 Agravantes: Maria José Rodrigues da Silva e outros.

Advogado: Juan Diego de Leon.

Agravada: Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial.

Advogado: Bruno Galvão Souza Pinto de Resende.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO DECORRENTE DE APÓLICE SECURITÁRIA.

RAMO 66/SFH.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença referente a crédito oriundo de apólice securitária do Ramo 66/SFH, sob o fundamento de que a empresa responsável encontra-se em processo de falência.

O agravante busca a reforma da decisão para que a execução seja mantida ou, ao menos, suspensa até a devida habilitação no juízo falimentar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do cumprimento de sentença referente a crédito garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) se justifica, ou se deve ser determinada apenas a suspensão da execução até a habilitação no juízo falimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei nº 12.409/11 estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos das apólices securitárias do Ramo 66/SFH foi assumida pelo FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal, não estando esses créditos sujeitos à falência da empresa.

A extinção do cumprimento de sentença sem a prévia habilitação do crédito no juízo falimentar configura cerceamento de direito dos credores, pois impede a satisfação do crédito por quem de direito.

Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrição legal, e o art. 797 do CPC reforça que a execução se realiza no interesse do credor.

O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) impõe a aplicação da norma que melhor garanta a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça e a satisfação dos créditos.

A suspensão da execução, e não sua extinção, é medida que resguarda os direitos dos credores, garantindo a possibilidade de recebimento dos valores devidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O cumprimento de sentença referente a crédito decorrente de apólice securitária do Ramo 66/SFH deve ser suspenso, e não extinto, até a efetiva habilitação ou previsão de pagamento no juízo falimentar.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.409/11, art. 1º; CPC, arts. 789 e 797; Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), art. 4º.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria José Rodrigues da Silva e outros, contra decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença, que determinou o arquivamento do processo de cumprimento de sentença, mesmo sem a efetiva habilitação dos créditos no juízo falimentar.

Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente recurso, argumentando sinteticamente que: I) a decisão de arquivamento dos autos é equivocada pelos seguintes motivos; II) o crédito exequendo refere-se a apólice do Ramo 66 do SFH, que não está sujeito aos efeitos da falência; III) os débitos dessa natureza são garantidos pelo Fundo de Equalização de Sinistralidade (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal, conforme a Lei 12.409/11; IV) não há necessidade de habilitação na falência, pois a responsabilidade pelo pagamento do crédito não é da empresa falida, mas sim do FCVS.

Na sequência, disseram que o arquivamento prematuro do processo configura cerceamento de direito, pois a competência para satisfação do crédito ainda não foi transferida formalmente ao juízo falimentar, e que a execução só deve ser arquivada quando houver habilitação concreta e previsão efetiva de pagamento.

Pontuaram ser direito dos credores à execução plena de seus créditos, e que o processo executivo só pode ser extinto após a efetiva liquidação ou quitação do crédito.

Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o arquivamento do processo antes do julgamento definitivo do recurso.

No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, até que o crédito seja pago pela CEF ou devidamente habilitado no juízo falimentar.

Juntaram os documentos de págs. 05-11.

Sem contrarrazões – Certidão de pág. 16.

Sem parecer do MP. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

A matéria em análise diz respeito à possibilidade de arquivamento de Cumprimento de Sentença cujo crédito decorre de apólice securitária do Ramo 66/SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Nos termos do art. 1º da Lei 12.409/11, a responsabilidade pelo pagamento desses débitos foi assumida pelo FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual não está sujeito à falência da empresa.

Dessa forma, a extinção do Cumprimento de Sentença sem a prévia habilitação do crédito no juízo falimentar configura cerceamento de direito dos credores, pois impede que o crédito seja satisfeito por quem de direito.

Assim, tenho que a execução (cumprimento de sentença) deveria ser suspensa, e não extinta, até que haja a efetiva habilitação ou previsão de pagamento.

Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrição legal.

O art. 797 do CPC reforça que a execução se realiza no interesse do credor, garantindo a efetividade da satisfação do direito reconhecido judicialmente.

Por seu turno, o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) também deve ser observado, pois impõe a aplicação da norma que melhor garanta a proteção dos direitos fundamentais, como o acesso à justiça e à satisfação dos créditos.

Nesse passo, a exposição aqui contida demonstra com clareza a prova inequívoca dos fatos articulados a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser imposto aos Agravantes, merecendo assim o deferimento da tutela antecipada.

Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e dou provimento ao presente recurso, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815604-96.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0815604-96.2024.8.20.0000 Agravantes: Maria José Rodrigues da Silva e outros.

Advogado: Juan Diego de Leon.

Agravada: Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial.

Advogado: Bruno Galvão Souza Pinto de Resende.

Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada).

DESPACHO Não há pedido de efeito ativo/suspensivo.

Desse modo, INTIMO a Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora /2