29/08/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:41

Juntada de informação
15/07/2025 14:49

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:36

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
22/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:0804098-28.2024.8.20.5108 Parte autora:MARIA JOSE DO NASCIMENTO Parte ré:CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que a autora detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos. 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Pau dos Ferros, 15 de abril de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
17/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:39

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 07:29

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:35

Decorrido prazo de . em 13/03/2025.
20/03/2025 13:34

Decorrido prazo de requerente em 13/03/2025.
14/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:21

Outras Decisões
30/01/2025 00:20

Decorrido prazo de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:11

Decorrido prazo de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:58

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC Fórum Dr.

Jaime Jenner de Aquino, localizado na Rua Francisca Morais Aquino, 1000, Arizona, (por trás do DER-RN – acesso lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN – 59900-000.

E-mail: [email protected] – Telefone (84) 98166-1619 e (84) 3673-9751 Autos n.º: 0804098-28.2024.8.20.5108 Unidade de Origem: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Promovente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO Promovido: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 29/11/2024 10:30, na Sala de Audiências virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por intermédio do sistema de videoconferência Teams, onde se encontrava o(a) conciliador (a) RAYANE ESTRELA DE ALMEIDA, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais para realização do ato.

Ausente a parte autora.

Presente, também, a parte promovida, representada pelo(a) preposto(a) senhor(a).

Emily Caroline Maximiano, CPF:*05.***.*49-10, desacompanhada de advogado(a), cuja carta de preposição, substabelecimento, procuração, atos constitutivos e demais documentos fora devidamente juntado aos autos.

Presente também o aluno de Direito da FACEP: José Adson Gomes Lopes de Freitas.

A confirmação dos dados do(s) advogado(s) foi feita também por meio de pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Advogados.

Iniciado os trabalhos, ficam as partes cientificadas de que a audiência é informada pelo os princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, confidencialidade, da oralidade e da decisão informada (art. 166 do CPC).

Aberta a audiência, não foi possível iniciar as tratativas para a realização de um acordo, em razão da ausência da parte promovente.

Nesta oportunidade, a parte demandada requereu a extinção do feito.

A parte promovida já apresentou contestação, dessa forma intimo a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar réplica, na forma dos arts. 351 e 437, ambos do CPC.

Nada mais havendo a acrescentar, a audiência foi encerrada às 10h45min e, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

RAYANE ESTRELA DE ALMEIDA Conciliador(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:58

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 29/11/2024 10:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
29/11/2024 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 10:30, 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
21/11/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 02:57

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:13

Juntada de carta
13/11/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 03:16

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:39

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 11/11/2024.
05/11/2024 08:52

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:40

Juntada de ato ordinatório
01/11/2024 09:55

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/11/2024 10:30 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
01/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte autora.
24/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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