15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100511-82.2014.8.20.0163 AUTOR: MUNICIPIO DE IPANGUACU REU: JOSÉ WILSON DE SOUZA, GIUCIANNE MICHIELLE DE MEDEIROS SOUZA E OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pelo Município de Ipanguaçu, no qual pretende que seja determinada a abertura do inventário do executado falecido nos próprios autos do presente cumprimento de senteça, com o objetivo de apurar a existência de bens passíveis de responsabilização patrimonial deixados pelo de cujus, José Wilson de Souza.

O pedido, entretanto, não merece acolhimento.

Embora seja incontroverso que o art. 616, VI, do Código de Processo Civil confere ao credor do autor da herança legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, tal requerimento deve ser formulado por meio de ação autônoma, com observância do procedimento próprio previsto nos arts. 610 e seguintes do CPC.

Com efeito, não se admite que o inventário seja instaurado de forma incidental nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que ambos os institutos possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas.

Enquanto o cumprimento de sentença visa à satisfação de obrigação reconhecida judicialmente, o inventário tem por finalidade a apuração, liquidação e partilha do acervo hereditário deixado pelo falecido, com rito específico que compreende a nomeação de inventariante, avaliação de bens, pagamento de dívidas, recolhimento de tributos e homologação judicial.

Não é possível, portanto, instaurar inventário incidental dentro dos autos do cumprimento de sentença, sob pena de confusão de ritos e afronta ao devido processo legal.

Dessa forma, caso persista o interesse do Município na abertura de inventário judicial deverá promover em autos próprios, nos moldes da legislação processual civil, podendo requerer, no âmbito daquela ação, a habilitação do seu crédito e eventual responsabilização dentro dos limites da herança.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts . 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 2.

O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme expressamente dispõe o 616, VI do CPC. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1761773 PR 2018/0216320-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido do Município de Ipanguaçu de abertura de inventário nos presentes autos da presente execução fiscal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100511-82.2014.8.20.0163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE IPANGUACU REU: JOSÉ WILSON DE SOUZA, GIUCIANNE MICHIELLE DE MEDEIROS SOUZA E OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o Município de Ipanguaçu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 113352781.

Após, faça-se conclusão para decisão.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:32

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:37

Juntada de diligência
08/01/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0100511-82.2014.8.20.0163 MUNICIPIO DE IPANGUACU José Wilson de Souza INTIMAÇÃO Em cumprimento ao despacho do(a) MM Juiz(a), intimo o exequente para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias.

Ipanguaçu/RN, 6 de julho de 2023 (documento assinado digitalmente) HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria
06/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:33

Juntada de Certidão de óbito
06/07/2023 11:32

Juntada de Ofício
22/03/2023 17:27

Expedição de Ofício.
08/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:48

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:48

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:45

Expedição de Certidão.
04/04/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 08:54

Conclusos para despacho
09/11/2021 07:14

Digitalizado PJE
09/11/2021 07:14

Recebidos os autos
17/08/2021 11:08

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
17/08/2021 10:25

Recebidos os autos do Magistrado
04/08/2017 05:30

Concluso para despacho
08/05/2017 11:52

Petição
08/05/2017 10:02

Recebimento
21/02/2017 09:26

Remetidos os Autos ao Advogado
16/02/2017 02:05

Trânsito em julgado
18/01/2017 09:26

Certidão expedida/exarada
17/01/2017 03:37

Relação encaminhada ao DJE
17/01/2017 01:44

Sentença Registrada
10/01/2017 11:43

Recebimento
12/12/2016 01:33

Procedência
23/04/2016 05:19

Concluso para despacho
28/01/2016 03:40

Petição
19/01/2016 08:47

Certidão expedida/exarada
18/01/2016 10:20

Relação encaminhada ao DJE
13/01/2016 09:10

Recebimento
17/12/2015 11:39

Mero expediente
06/11/2015 01:46

Concluso para despacho
06/11/2015 01:27

Decurso de Prazo
06/08/2015 04:34

Juntada de carta precatória
10/07/2015 02:48

Expedição de Carta precatória
15/12/2014 05:35

Juntada de mandado
15/10/2014 11:28

Expedição de Mandado
09/09/2014 01:48

Mero expediente
03/09/2014 02:41

Certidão expedida/exarada
03/09/2014 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2014

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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