04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803127-36.2021.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTONIA IARA LEITE DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTÔNIA IARA LEITE DA COSTA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada depositou o valor do débito em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo a parte exequente pugnado por sua liberação.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor depositado é exatamente o pugnado pela parte exequente, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais e valores devidos, observando a retenção de honorários contratuais, conforme disposto no contrato de honorários advocatícios.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
13/10/2022 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2022.
11/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 23:32

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2022 13:49

Conclusos para decisão
24/06/2022 13:49

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 23/02/2022.
15/06/2022 09:38

Juntada de termo
24/02/2022 00:07

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 18:03

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:15

Juntada de Petição de parecer
24/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:53

Recebidos os autos
23/11/2021 15:53

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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