24/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:39

Transitado em Julgado em 27/01/2025
01/02/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:57

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 11/02/2025 10:30 em/para Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.
24/01/2025 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 21:11

Juntada de diligência
24/01/2025 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:59

Juntada de diligência
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800776-81.2021.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO PAULO DO POTENGI REU: HONORIO JOSE MATIAS SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em desfavor de HONORIO JOSE MATIAS, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e art. 147 do Código Penal, ambos c/c art. 7, inc.

I e II, da Lei n° 11.340/06, pelos fatos ocorridos em 15 de agosto de 2021.

A denúncia foi formalmente recebida em 07 de outubro de 2021 (Id. 74206159).

Desde o recebimento da denúncia até o presente momento, não há nos autos a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, restando cristalino o decurso do lapso prescricional.

Nesse sentido, o Órgão Ministerial requereu a extinção de punibilidade do acusado, por entender ter se consumado a prescrição. É o relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Isso porque a pena da contravenção penal de vias de fato pode variar de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, enquanto que do crime de ameaça de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, ou multa.

Assim, ambos os crimes tem penas máximas inferiores a 1 (um) ano e prescrevem em 3 (três) anos, conforme o art. 109, IV do CP.

No caso em apreço, a data do fato foi 15 de agosto de 2021 e o recebimento da denúncia se deu em 07 de outubro de 2021, não havendo nenhum marco interruptivo ou suspensivo, pelo que se tem que a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 07 de outubro de 2024.

Diante do exposto, com fundamento no CP, art. 107, IV, e CPP, art. 397, IV, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HONORIO JOSE MATIAS em relação aos fatos objeto do presente processo.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença com força de mandado nos termos do provimento nº 167/2017 do CNJ.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:38

Expedição de Mandado.
09/12/2024 09:38

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:18

Extinta a punibilidade por prescrição
30/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:57

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/02/2025 10:30 Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.
27/07/2022 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:20

Outras Decisões
25/07/2022 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 13:54

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:53

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:29

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:13

Outras Decisões
01/07/2022 13:56

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:55

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 14:16

Outras Decisões
07/01/2022 07:59

Conclusos para decisão
07/01/2022 07:58

Expedição de Certidão.
06/12/2021 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2021 23:59.
28/10/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:27

Outras Decisões
20/10/2021 13:09

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:09

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 13:58

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:42

Juntada de documento de comprovação
14/10/2021 13:37

Expedição de Ofício.
14/10/2021 13:37

Expedição de Ofício.
14/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/10/2021 12:25

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:25

Expedição de Certidão.
28/09/2021 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:57

Juntada de termo
02/09/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 23:17

Conclusos para despacho
24/08/2021 23:15

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 11:58

Audiência de custódia realizada para 16/08/2021 14:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
16/08/2021 10:28

Audiência de custódia designada para 16/08/2021 14:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
16/08/2021 10:27

Juntada de Certidão
16/08/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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