22/01/2025 06:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:33

Transitado em Julgado em 16/01/2025
15/01/2025 19:02

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 12:24

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Processo nº 0879991-55.2024.8.20.5001 Autor: MARILENE CAMPOS DIAS DO REGO Réu: MARIA VITORIA GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (ID nº 139210485).

Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Custas e honorários na forma pactuada.

No que toca às custas remanescentes, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal.

Após, arquivem-se.

NATAL/RN, 13 de janeiro de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:53

Homologada a Transação
20/12/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 07:08

Juntada de Certidão
07/12/2024 03:13

Publicado Intimação em 04/12/2024.
07/12/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 09:28

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879991-55.2024.8.20.5001 AUTOR: MARILENE CAMPOS DIAS DO REGO REU: MARIA VITORIA GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos etc.

Marilene Campos Dias do Rego, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR" em desfavor de Maria Vitória Gomes do Nascimento, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com a demandada contrato de locação residencial, com início em 06 de maio de 2024, e se estendendo até o5 de outubro do corrente ano, tendo com objeto o imóvel descrito na exordial; b) foi ajustado o aluguel mensal no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), somatório da locação e acessórios; e, c) a parte ré deixou de efetuar o pagamento de dois alugueis, mês de agosto e setembro de 2024, totalizando uma dívida, atualizada, no valor de R$ 2.167,26 (dois mil cento e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse decretado o despejo compulsório. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Do passeio realizado nos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado na exordial, pois, em que pese demonstrada a existência de uma relação jurídica decorrente do contrato de locação (ID nº 137171595), não há prova do status de inadimplência da parte ré, ante a ausência de notificação com vistas à comprovação da mora.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC).

O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica.

Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 28 de novembro de 2024.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/12/2024 19:20

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:54

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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