05/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:07

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:52

Decorrido prazo de DALIANA KARINE ALVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:20

Decorrido prazo de DALIANA KARINE ALVES em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 16:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 04:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0826776-04.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE ARAUJO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: AMANDA KARINA BEZERRA GALDINO DE ARAUJO GUEDES REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Ordinária em que sobreveio petição da advogada da demandante informando o óbito desta.

Intimada para promover a habilitação dos herdeiros da autora, a causídica não se manifestou. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 493, do CPC, que, após a propositura da ação, cabe ao juiz tomar em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento da lide.

De outro turno, o art. 485, VI, do mesmo Diploma, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, “quando não concorrer qualquer das condições da ação, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual”.

O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Pois bem.

Considerando que foi comunicado o falecimento da autora (ID 122164101) e que não foi demonstrado interesse na habilitação de herdeiros, o objeto deste processo encontra-se exaurido, pois a intervenção judicial de que necessitava a demandante revela-se inútil em razão do seu falecimento.

Ora, o Estado-juiz não pode exercer suas atividades, senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária.

Assim, embora a autora possuísse interesse processual, quando da propositura da presente Ação, durante o curso do processo adveio fato superveniente modificando-o.

Não vislumbro, pois, que um provimento emanado deste Juízo traga alguma utilidade à demandante, ante a comunicação de seu óbito.

A atividade jurisdicional que apreciasse o mérito da pretensão autoral seria desnecessária, já que ocorrera a perda do objeto da presente demanda.

E mais, tal atividade estaria sendo realizada em prejuízo daqueles que realmente necessitam da atuação jurisdicional.

ISTO POSTO, revogo a tutela de urgência concedida liminarmente e declaro extinto o presente processo sem a apreciação e resolução do mérito nele deduzido, o que faço segundo o disposto no art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte autora, cuja cobrança resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Sem mais objetivos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
28/11/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:41

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
09/10/2024 19:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:48

Decorrido prazo de DALIANA KARINE ALVES em 08/10/2024 23:59.
16/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:32

Outras Decisões
24/05/2024 15:57

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 20:51

Conclusos para despacho
23/11/2023 20:50

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 09:02

Juntada de ata da audiência
05/07/2023 06:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:46

Decorrido prazo de DALIANA KARINE ALVES em 03/06/2023 15:06.
06/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:37

Recebidos os autos.
06/06/2023 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
06/06/2023 09:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:17

Audiência conciliação designada para 05/07/2023 08:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/06/2023 15:16

Recebidos os autos.
05/06/2023 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
05/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 13:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 23:41

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
22/05/2023 12:05

Juntada de custas
22/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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