TJRN - 0882763-88.2024.8.20.5001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

CPF *30.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA

CPF *06.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:08

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 03/09/2025 23:59.

  • 20/08/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 07:36

    Publicado Intimação em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h.

    E-mail: [email protected] Processo nº 0882763-88.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Banco Honda S/A Réu: ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão e citação ou requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial.

    Decorrido o prazo sem manifestação, será expedida carta de intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço correto e atualizado da parte ré, promovendo a sua citação (art. 485, § 1º, do CPC).

    Natal, 18 de agosto de 2025.

    MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 18/08/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2025 23:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2025 23:23

    Juntada de diligência

  • 16/07/2025 15:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/07/2025 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 20/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 23:02

    Publicado Intimação em 06/05/2025.

  • 11/05/2025 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

  • 06/05/2025 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0882763-88.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Banco Honda S/A Réu: ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, OU requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, tendo em vista que a parte demandada e o bem objeto da presente ação não foram localizados, sob pena de extinção do feito.

    Natal, 2 de maio de 2025.

    JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 02/05/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2025 11:23

    Juntada de diligência

  • 14/04/2025 12:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/04/2025 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2025 05:20

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 01:25

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 11/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 11:50

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 16/01/2025 09:50

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 07:38

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

    Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO - LIMINAR - URGENTE Processo n. 0882763-88.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Honda S/A Réu: ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por Banco Honda S/A , em face de ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA , ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência.

    Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD e o sigilo do processo.

    Relatados.

    Decido.

    O art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 01.09.1969, dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e sua devida comprovação.

    Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida, e planilha demonstrativa do débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.

    Ante o exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, e a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: MARCA HONDA, ANO 2023, MODELO CG 160 FAN (CBS), COR VERMELHA, CHASSI 9C2KC2200PR100571, PLACAS RQB8B85, que consoante contrato, encontra-se na posse de ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA, podendo ser localizado na Nome: ANTONIO AMERICO MACHADO DA SILVA Endereço: Rua Vale Do Cabugi, 36, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-052.

    Todavia, INDEFIRO O PLEITO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, pois não existe na referida Lei tal previsão.

    E além disso, a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça do CPC, devendo seguir a regra geral da publicidade dos atos, conforme o art. 5, LX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda, também, à CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.

    Ressalto que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias para o requerido purgar a mora, a parte autora NÃO PODERÁ REMOVER O VEÍCULO DESTA COMARCA, nem realizar a venda do bem.

    Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

    ADVERTÊNCIA: “….não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.” (art. 344 do CPC).

    OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 24120616063494200000128814925, para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.

    Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. È imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).

    O único formato de arquivo compatível com o sistema Pje é o “pdf”.

    Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) a Secretaria desta Vara providencie a retirada do caráter do segredo de justiça perante o sistema do PJE e também faça o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) feito o depósito INTEGRAL, a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 3°) não sendo apreendido o veículo, dê-se vista ao autor para no prazo de 15 (quinze) dias requerer as diligências necessárias a fim de informar o endereço atualizado do réu ou do local onde se encontra o veículo. 4º) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, ou a nova tentativa de cumprimento de apreensão do veículo, dê-se vista ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 5º) não obstante isso, permanecendo o banco-autor inerte ao cumprimento dos itens 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 6º) Cumprida a apreensão do veículo e decorrido o prazo do réu sem purgação da mora, dê-se baixa na restrição perante o RENAJUD.

    Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017; Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Em Natal/RN, 15 de janeiro de 2025.

    CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 15/01/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 17:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 10:52

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 13/12/2024 01:14

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0882763-88.2024.8.20.5001 Parte autora: B.

    H.

    S.

    Parte ré: A.

    A.

    M.

    D.

    S.

    D E C I S Ã O Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada desde o dia 6/12/2024, com pedido de liminar, por BANCO HONDA S.A c A.

    A.

    M.

    D.

    S..

    Porém, vê-se que o banco autor não colacionou o comprovante de pagamento das custas processuais.

    Portanto, intime-se a parte demandante, via advogado, para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e apresente o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p.ú., do código de processo civil).

    Indefiro desde já o pleito de segredo de justiça, pois não existe na referida Lei tal previsão.

    Outrossim, a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça do CPC, devendo seguir a regra geral da publicidade dos atos, conforme o art. 5, LX da constituição federal. À secretaria para que retire/levante o segredo de justiça.

    Apresentada a emenda com o efetivo comprovante de pagamento das custas, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

    Caso contrário, seja feita conclusão para sentença de extinção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Em Natal/RN, 11 de dezembro de 2024.

    CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 11/12/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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