TJRN - 0856724-25.2022.8.20.5001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

LUCIELE DA COSTA CARNEIRO

CPF *01.***.*75-69

Advogados

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB: 1574/RN

CPF *73.***.*92-40

Polo Passivo

Partes

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ: 33.000.118/0001-79

Advogados

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB: 1943/RN

CPF *23.***.*18-15

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB: 23664/PB

CPF *78.***.*85-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 07:19

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0856724-25.2022.8.20.5001 AUTOR: LUCIELE DA COSTA CARNEIRO REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

    DECISÃO Vistos etc.

    Autos conclusos em 26/5/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

    O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

    Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

    A saber: PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

    RECURSO ESPECIAL.

    JULGAMENTO PENDENTE.

    EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

    DECISÃO.

    SOBRESTAMENTO.

    RECLAMAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

    A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

    Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

    Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

    A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

    Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

    STJ.

    Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    NATAL/RN (data e hora do sistema).

    PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/07/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 09:26

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

  • 26/05/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 08:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/05/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 04:52

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 03/05/2023 23:59.

  • 05/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2023 02:13

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 01/04/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 06:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/12/2022 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2022 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 00:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2022 11:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/09/2022 18:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2022 23:02

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 01/08/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 16:19

    Apensado ao processo 0854945-35.2022.8.20.5001

  • 29/07/2022 16:16

    Apensado ao processo 0854935-88.2022.8.20.5001

  • 29/07/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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