17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0001362-60.2004.8.20.0100 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: R.A.

PEREIRA ME, ROBERTO ALVES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra o executado(a) acima nominado.

No curso feito, o(a) executado efetuou o pagamento do débito, tendo o(a) exequente requerido a extinção do feito, com base no que preceitua o art. 924, II, do CPC (ID 137431279). É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satiSfaz a obrigação e o artigo 925, do mesmo Código, afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação, razão pela qual se impõe a extinção do processo.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no 924, II, do Código do Processo Civil, em face da satisfação da dívida.

Custas pelo executado.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Notifique-se o executado para pagamento de custas.

Certificado o trânsito em julgado, após a devida intimação do executado, e pagas as devidas custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
03/12/2020 10:54

Arquivado Provisoramente
26/11/2020 16:54

Conclusos para decisão
12/11/2020 18:31

Recebidos os autos
25/08/2020 12:07

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
20/08/2020 12:25

Petição
15/07/2020 10:41

Recebimento
15/07/2020 10:41

Recebimento
27/01/2020 17:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/01/2020 16:28

Expedição de termo
07/01/2020 17:57

Mero expediente
19/12/2019 17:58

Recebidos os autos do Magistrado
14/03/2019 11:36

Concluso para despacho
13/03/2019 10:08

Recebimento
13/03/2019 10:08

Recebimento
07/02/2019 14:27

Petição
22/01/2019 09:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/01/2019 12:20

Ato ordinatório
19/06/2018 15:42

Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
19/06/2018 15:23

Certidão expedida/exarada
13/06/2018 14:00

Recebimento
13/06/2018 14:00

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
15/03/2018 14:46

Concluso para despacho
08/03/2018 15:11

Recebimento
08/03/2018 15:11

Recebimento
16/01/2018 15:00

Petição
23/11/2017 13:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
14/11/2017 11:03

Expedição de termo
14/11/2017 11:02

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
11/11/2017 10:07

Decisão Proferida
09/11/2017 18:20

Recebimento
09/11/2017 18:20

Recebimento
08/11/2017 16:45

Concluso para despacho
10/10/2017 22:09

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 14:16

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 14:45

Redistribuição por direcionamento
12/09/2017 10:43

Recebimento
31/08/2017 13:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/07/2017 07:40

Certidão expedida/exarada
10/07/2017 15:59

Relação encaminhada ao DJE
06/07/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:00

Juntada de mandado
10/11/2016 15:07

Expedição de Mandado
10/11/2016 14:59

Expedição de Mandado
09/09/2016 11:16

Expedição de Mandado
02/08/2016 10:35

Recebimento
29/07/2016 15:58

Mero expediente
31/05/2016 14:49

Concluso para despacho
12/02/2016 14:27

Petição
22/01/2016 09:47

Recebimento
18/12/2015 09:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/09/2015 08:28

Ato ordinatório
14/09/2015 15:20

Mero expediente
16/06/2015 10:11

Recebimento
22/05/2015 14:36

Petição
02/03/2015 09:51

Remetidos os Autos ao Advogado
10/11/2014 11:43

Recebimento
10/11/2014 10:03

Remetidos os Autos ao Advogado
09/10/2014 12:46

Ato ordinatório
08/10/2014 16:16

Recebimento
02/10/2014 12:37

Decisão Proferida
09/09/2014 15:51

Concluso para decisão
12/08/2013 12:00

Concluso para despacho
12/08/2013 12:00

Petição
09/08/2013 12:00

Recebimento
26/06/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
29/11/2012 13:00

Despacho Proferido em Correição
27/09/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/04/2010 12:00

Processo Suspenso
28/04/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
25/03/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
20/08/2008 12:00

Processo Suspenso
18/06/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/04/2008 12:00

Outra
07/11/2007 13:00

Concluso para Decisão
07/08/2007 12:00

Vista à Fazenda Pública
12/12/2006 13:00

Despacho Proferido em Correição
07/08/2006 12:00

Concluso para Despacho
07/08/2006 12:00

Certificar Decurso de Prazo
03/05/2006 12:00

Juntada de AR
25/04/2006 12:00

Aguardando Devolução de AR
25/04/2006 12:00

Ofício Expedido
01/03/2006 12:00

Juntada de Mandado
03/02/2006 13:00

Aguardando Juntada de Mandado
02/02/2006 13:00

Mandado expedido
22/11/2005 13:00

Vistos em Correição
27/04/2004 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2004

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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