08/04/2025 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DA SILVA NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DA SILVA NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:51

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841380-09.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FONTES GALDINO REU: BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

No Id. 138552614, o Juízo inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e intimou as partes para manifestarem interesse em dilação probatória adicional.

Em resposta, o Banco do Brasil e a autora pleitearam a suspensão do feito até o julgamento da tese vinculativa no tema 1.300/STJ (Ids. 139541450 e 142135555), ao passo que a União requereu a retificação do polo passivo, excluindo-a (Id. 142376797). É o que interessa relatar.

DECISÃO: Preambularmente, no que diz respeito ao pleito da União para que seja determinada sua exclusão do polo passivo do feito (Id. 142376797), levando-se em conta a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal (Id. 48897705, págs. 21 a 24), que reconheceu a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo da demanda e declinou os autos em favor de uma das Varas da Justiça Estadual, defiro o pleito para retificar a autuação, excluindo a União Federal do polo passivo.

Sobreveio decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial n° 2.162.222/PE (2024/0292186-1), por meio da qual o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil e art. 275-C do Regimento Interno do STJ, para submeter a seguinte questão a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

A controvérsia paradigmática se amolda ao caso sub judice, eis que contempla situação fática em que beneficiários do PASEP questionam lançamentos a débito em suas contas individualizadas e pleiteiam correspondente reparação, além de indenização por danos morais.

Dessa forma, considerando que o juízo promoveu a inversão do ônus probatório, em situação correspondente à causa piloto debatida no tema 1.300/STJ, objetivando-se evitar incidentes processuais futuros, a suspensão da tramitação é a medida que se impõe. À vista do exposto, a Secretaria Unificada, determino: i) a retificação da autuação processual para excluir a União Federal do polo passivo da lide, correndo o feito tão somente contra o Banco do Brasil; e ii) a suspensão da tramitação do feito, até ulterior julgamento da tese vinculativa no tema 1.300/STJ, ou revogação da ordem de suspensão, o que primeiro ocorrer.

Comunicado o julgamento ou levantamento da ordem de suspensão, retirem-se os autos da suspensão, fazendo-se nova conclusão decisão.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DA SILVA NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 12:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 04:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
08/01/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0841380-09.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FONTES GALDINO REU: BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil.

Pretende a parte autora a responsabilização do Banco do Brasil, ora réu, pela afirmada má gestão das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. 1- Inicialmente, insta asseverar que o vínculo existente entre a instituição financeira que administra conta individual do programa PASEP e o servidor público beneficiário do programa de governo não traduz relação de consumo nos moldes dos arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nada obstante, o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que, “diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Nessa perspectiva, diante da hipossuficiência técnico-informacional da parte autora em relação à parte ré, esta última detentora dos dados e fórmulas dos cálculos aplicados às correções judicializadas, assim como das informações acerca dos procedimentos incidentais aos depósitos, transferências e resgate dos valores em discussão - necessários à elucidação da controvérsia processual, convém a inversão do ônus da prova, em consonância com o art. 373, §1º, do CPC. 2- Noutra vertente, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de desfalques durante a gestão do patrimônio; (ii) a incidência de índices de correção monetária indevidos na conta PASEP do autor; (iii) apuração de eventual saldo não resgatado pelo promovente.

No que se refere às questões de direito, interessam ao processo: (a) a legislação aplicável ao caso concreto. 3- Oportunamente, no que se relaciona às provas que subsistem ao interesse das partes, devem ser informadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação.

Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o requerimento é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita do pedido.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração. 2.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 3.

Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

Precedentes. 4.

Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 4- Demais disso, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes apresentem manifestação acerca da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, do E.

Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à prescrição e termo inicial, pois constituem matéria de ordem pública importante e foi amplamente debatida no julgado de referência, conforme exposto no excerto transcrito abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [omissis] 2.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7.

O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8.

Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9.

Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10.

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento".

Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [omissis] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 5- À vista disso: a) inverto o ônus da prova em favor da parte autora; b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) manifestarem-se a respeito da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, em particular no que se relaciona à prescrição e termo inicial. iii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2024 01:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:39

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DA SILVA NOGUEIRA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
29/06/2021 00:54

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DA SILVA NOGUEIRA em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 04:48

Decorrido prazo de União Federal em 24/06/2021 23:59.
24/06/2021 11:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/06/2021 23:59.
04/06/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 00:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 11:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
27/04/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 14:23

Conclusos para decisão
05/12/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 16:19

Juntada de Petição de contestação
22/10/2019 09:10

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
22/10/2019 09:10

Audiência conciliação realizada para 22/10/2019 09:00.
21/10/2019 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 23:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 20:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 12:55

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2019 11:54

Juntada de termo
19/09/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 10:38

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 09:00.
18/09/2019 08:20

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
18/09/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 15:16

Conclusos para despacho
16/09/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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