19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101279-21.2019.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (6) DECISÃO Considerando as razões expostas no documento de ID 134617491, inserto nos autos do processo nº 0100086-34.2020.8.20.0102, bem como levando em conta o atestado da pena já imposta ao colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, juntado no ID 137958982, foi feita vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

O Parquet, na oportunidade, pugnou pela suspensão do processo em relação a LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, em razão de cláusula do acordo de colaboração premiada (ID 138809212). É o breve relato.

Decido.

O acusado LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado (ID 72008397), no qual foi beneficiado com a premiação legal prevista na cláusula 5ª, § 1º, da citada avença, nos seguintes termos: Cláusula 5ª – Considerados os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, a gravidade e a repercussão social dos fatos por ele praticados e a utilidade potencial da colaboração por ele prestada, inclusive em face do tempo em que por ele oferecida, uma vez que cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimento dos benefícios, e desde que efetivamente obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei 12.850/2013, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE propõe ao COLABORADOR, nos feitos já instaurados e em qualquer outro feito que venha a ser instaurado, cujos objetos coincidam com os fatos revelados por meio da colaboração ora pactuada, na forma da cláusula 4ª, a seguinte premiação legal, desde logo aceita: Parágrafo 1º.

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SEU REGIME DE CUMPRIMENTO: a) redução da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada em 3/5 (três quintos em cada ação penal que venha a ser instaurada até o limite de 30 (trinta) anos da soma das condenações, suspendendo-se os demais feitos e procedimentos criminais, unicamente em relação ao COLABORADOR, na fase em que se encontrem quando atingido o aludido limite de trinta anos, considerando-se para esse fim a unificação da pena fixada nos processos penais já instaurados e que vierem a ser instaurados com esteio nos feitos mencionados ou decorrentes deste acordo; b) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida por 09 (nove) anos, no regime fechado, em estabelecimento que garanta a integridade física do apenado, podendo ser realizado em outro Estado da Federação, após a colaboração nos processos que ele seja réu ou testemunha; c) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, após o cumprimento de 09 (nove) anos, no regime fechado, o COLABORADOR progredirá para o regime aberto, onde cumprirá o restante da pena imposta até o limite de 30 (trinta) anos.

No caso, conforme atestado de pena anexado aos autos (ID 138809212), a soma das penas impostas ao colaborador importa em 51 (cinquenta e um) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, de modo que há necessidade de suspensão do feito em cumprimento aos termos da colaboração premiada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do processo em relação ao acusado colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS pelo prazo de cumprimento da pena.

Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de cumprimento da pena, salvo se, antes disso, venha a ocorrer nova manifestação das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Cleudson de Araújo Vale Juiz de Direito em Substituição Legal
21/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:03

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:01

Desentranhado o documento
21/05/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:50

Outras Decisões
06/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/04/2024 02:44

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:29

Juntada de diligência
11/04/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:09

Juntada de diligência
11/04/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:04

Juntada de diligência
10/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:14

Proferida Sentença de Pronúncia
28/11/2023 10:41

Conclusos para julgamento
24/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:53

Expedição de Ofício.
20/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:19

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
11/08/2023 03:48

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:56

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
10/05/2023 09:34

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:08

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:04

Juntada de Petição de alegações finais
17/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:00

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:14

Audiência instrução realizada para 02/03/2023 09:30 Gabinete 2/UJUDOCrim.
02/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 09:30, Gabinete 2/UJUDOCrim.
02/03/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 00:10

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 23:11

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 12:51

Expedição de Mandado.
28/02/2023 12:46

Expedição de Mandado.
28/02/2023 12:16

Expedição de Mandado.
27/02/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:27

Decorrido prazo de RAFAELA BATISTA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:26

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DE LIMA em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 21:29

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 08:37

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 07:37

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:09

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:54

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:43

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:29

Expedição de Mandado.
02/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:46

Outras Decisões
01/02/2023 18:32

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:36

Expedição de Mandado.
31/01/2023 12:22

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:14

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:06

Expedição de Mandado.
31/01/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:42

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:40

Expedição de Ofício.
27/01/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:02

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:38

Audiência instrução designada para 02/03/2023 09:30 Gabinete 2/UJUDOCrim.
25/01/2023 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 13:30

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:17

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:14

Expedição de Certidão.
10/01/2023 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 13:52

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:52

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:36

Conclusos para despacho
08/10/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:50

Decorrido prazo de 6ª Defensoria Criminal de Natal em 19/09/2022 23:59.
23/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/06/2022 08:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:25

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:00

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:37

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 06:18

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 09/05/2022 23:59.
29/04/2022 11:11

Outras Decisões
28/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:56

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:59

Expedição de Carta precatória.
26/04/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:46

Desentranhado o documento
20/04/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:20

Expedição de Carta precatória.
01/04/2022 12:26

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:09

Expedição de Carta precatória.
29/01/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 11:11

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:39

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 13:17

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 21:30

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 21:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/10/2021 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 15:03

Juntada de Petição de diligência
14/10/2021 13:19

Expedição de Carta precatória.
14/10/2021 11:10

Expedição de Mandado.
14/10/2021 10:58

Expedição de Mandado.
14/10/2021 10:45

Expedição de Mandado.
14/10/2021 10:45

Expedição de Mandado.
24/08/2021 19:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
24/08/2021 19:23

Recebida a denúncia contra ADILSON LIMA DA CRUZ, LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO, JORDEANO DE LIMA LUIZ, LUCINALDO FERNANDES CAMPOS e ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
16/08/2021 11:27

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:33

Recebidos os autos
13/08/2021 10:31

Digitalizado PJE
09/08/2021 03:51

Concluso para despacho
09/08/2021 03:04

Recebimento
09/08/2021 03:04

Recebimento
27/07/2021 04:07

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 04:07

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 04:07

Recebimento do Processo de outro Foro
10/06/2021 06:22

Encaminhamento de Processso a outro Foro
09/06/2021 05:46

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2021 11:21

Incompetência
08/06/2021 08:38

Concluso para despacho
11/05/2021 08:28

Juntada de Parecer Ministerial
10/05/2021 03:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2021 03:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2021 12:02

Remetidos os Autos ao Promotor
23/04/2021 12:02

Recebidos os autos do Magistrado
23/04/2021 11:49

Expedição de termo
14/04/2021 06:07

Impedimento ou Suspeição
02/03/2021 12:07

Concluso para decisão
02/03/2021 12:05

Reativação
02/03/2021 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2021 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2021 02:41

Juntada de Parecer Ministerial
05/02/2021 02:24

Remetidos os Autos ao Promotor
14/01/2021 10:35

Recebidos os autos do Magistrado
12/01/2021 10:54

Concluso para decisão
12/01/2021 10:45

Certidão expedida/exarada
12/01/2021 10:29

Reativação
12/01/2021 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2021 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2021 04:18

Impedimento ou Suspeição
23/06/2020 02:51

Provisório
10/10/2019 11:33

Remetidos os Autos ao Promotor
10/10/2019 11:33

Inquérito com Tramitação direta no MP
10/10/2019 11:30

Certidão expedida/exarada
10/10/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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