13/09/2025 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 05:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805449-60.2024.8.20.5100 AUTOR: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA, GILMARA VALESCA ROCHA BATISTA, G.

B.

O.

REU: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME DECISÃO Considerando a juntada da prescrição médica atualizada e específica pertinente ao tratamento psicológico do autor G.

B.

O. (ID155876442), nos termos da decisão já proferida nestes autos (ID145694529), defiro o pedido formulado na petição de ID157903987, para o fim de determinar que a parte demandada custeie o tratamento psicológico prescrito ao referido autor, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação, sob pena de bloqueio online de valores via SISBAJUD.

Quanto aos demais pedidos elencados, com a finalidade de evitar o tumulto processual, a parte autora deverá, se assim entender pertinente, apresentar em autos apartados, pedido referente a efetivação da tutela provisória de urgência concedida ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, acostando a documentação necessária (título que pretende executar, prescrição médica e no mínimo 3 orçamentos distintos, ambos devidamente atualizados, cadastrando-se a classe processual como cumprimento provisório de decisão).

Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6° e 10 do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, ante a inexistência de incapaz.

P.

I.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:25

Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805449-60.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA, GILMARA VALESCA ROCHA BATISTA, G.

B.

O.

REU: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME DESPACHO Intime-se o requerido para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos fornecidos pelo requerente.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
20/06/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0805449-60.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA e outros (2) Réu: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte requerida para tomar ciência dos dados bancários juntados pela autora, conforme solicitado.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0805449-60.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA e outros (2) Réu: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da petição de id 150907282.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
20/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
03/05/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 01:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0805449-60.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) | Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA e outros REU: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram apresentados Embargos de Declaração, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Assu, 04 de abril de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
04/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 00:39

Decorrido prazo de DANIELLE SOUSA VIEIRA DINIZ em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de DANIELLE SOUSA VIEIRA DINIZ em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:03

Juntada de diligência
20/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0805449-60.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA, GILMARA VALESCA ROCHA BATISTA e G.

B.

O.

Réu: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gael Batista Oliveira, menor impúbere representado por seus genitores Gilmara Valesca Rocha Batista e Matheus Vieira Xavier de Oliveira, todos devidamente qualificados, em face do Complexo Educacional Santo André - CESA, também qualificado, na qual alegam, em resumo, que o menor Gael sofreu grave acidente nas dependências da escola durante um evento escolar, ocasionando fratura no fêmur da coxa direita, devido à negligência da instituição em não proporcionar um ambiente seguro e não prestar assistência adequada após o ocorrido.

Diante disso, os autores pediram: a) a concessão de tutela provisória de urgência para custeio do tratamento médico completo da criança e tratamento psicológico dos pais; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 4.303,78, referentes a despesas médicas, farmacêuticas, de transporte e cuidados especiais; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização pela perda de uma chance de aprovação em concursos públicos pela mãe da criança, em valor a ser apurado na fase de liquidação; e) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes ao pai da criança, no valor de R$ 2.798,32, referente a horas extras que deixou de realizar; f) a devolução dos valores pagos a título de mensalidades escolares e material escolar não utilizado, no total de R$ 4.718,36; g) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Anexaram documentos correlatos.

Efetuado o pagamento das custas processuais (ID138778153).

Em despacho, determinou-se a citação da parte contrária antes da apreciação do pedido de urgência (ID138808529).

Regularmente citado, o réu não apresentou defesa, consoante certidão exarada no ID. 142962517.

Intimados a fornecerem prescrição médica individualizada e atualizada de cada tratamento médico a ser custeado pela parte demandante (ID143183579), os autores informaram que os tratamentos de fisioterapia, consultas médicas e medicamentos já foram encerrados e custeados por si, remanescendo tão somente a necessidade do tratamento psicológico.

Após, vieram-me conclusos para decisão de urgência. É o que pertine relatar.

DECIDO. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes).

Trata-se de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas.

Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, nota-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, entendo preenchido os requisitos aludidos.

Isso porque a situação relatada na exordial descreve o evento traumático vivenciado pela criança e pelos seus genitores, cujas provas documentais, ao menos nesse momento processual de cognição sumária não exauriente, conferem plausibilidade e verossimilhança ao ocorrido.

A necessidade do tratamento psicológico está amparada nas prescrições médicas de ID138747521 (“problemas depressivo após trauma psicológico”), contemporâneas aos fatos ocorridos.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se revela na possibilidade de agravamento do quadro de saúde dos autores, sendo certo que o abalo psicológico decorrente do trauma é vivenciado diariamente por quem o carrega.

Ademais, a parte demandada não apresentou qualquer defesa nos autos, de modo que devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, dentre eles a presunção relativa de veracidade dos fatos. É bom que se diga que o convencimento que ora se forma não é definitivo, mas apenas provisório, já que baseado numa cognição superficial, que é própria das medidas de urgência.

Porquanto, nada impede que posteriormente se modifique a convicção com a colheita de novas provas, inclusive com a reversão desta medida de urgência ora concedida.

Com fundamentos tais, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de urgência formulado, para o fim de determinar que a parte demandada custeie o tratamento psicológico prescrito no ID138747521 para os autores Gilmara Valesca Rocha Batista e Matheus Vieira Xavier de Oliveira, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação, sob pena de bloqueio online de valores via SISBAJUD.

Considerando a ausência de advogado constituído pela parte, intime-se pessoalmente o demandado.

A prescrição deverá ser atualizada após as 04 (quatro) sessões iniciais informadas no ID143587695, oportunidade em que deverá ser anexado laudo psicológico circunstanciado, individualizado e pertinente ao caso relatado na inicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0805449-60.2024.8.20.5100 Partes: MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA x CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME DESPACHO A fim de subsidiar o pedido de tutela de urgência formulado (“Que a escola seja condenada a custear o tratamento médico completo para a criança, com sessões de fisioterapia, consultas médicas e medicamentos até o restabelecimento total da saúde da criança Gael; c) Condenar a escola no custeio do tratamento psicológico aos pais da criança, até restabelecimento da saúde mental destes;”), intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, forneça prestação médica individualizada e atualizada de cada tratamento médico a ser custeado pela parte demandante.

Após, voltem-me conclusos para decisão de urgência.

P I.

AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
17/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:46

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:28

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:50

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:09

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} 0805449-60.2024.8.20.5100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL #{processoTrfHome.nomeCpfAutorList} CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME: 14.***.***/0001-28 , CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE LTDA - ME: DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Em sua petição inicial, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.                         Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2°, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.                         Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

E) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.                                                Poderá, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sob pena de extinção prematura do feito, sendo desnecessária nova intimação.                                                Publique-se.

Intime-se.                                                 Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. ASSU/RN, data no id do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) 1 ª Vara Cível da Comarca de Assu
16/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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