23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0812405-06.2021.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA GOMES DE OLIVEIRA e outros (4) POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO.

Tendo em vista que o último pronunciamento judicial exarado nos autos transitou em julgado, intimar todas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam ter ciência do seu conteúdo e requerer o que entender pertinente.

Na hipótese de haver pendência em relação a alguma obrigação de fazer, o ente público deverá aproveitar a oportunidade para comprovar o respectivo cumprimento, informando nos autos as medidas efetivamente tomadas para tal fim.

Se existir obrigação de pagar e já for possível requerer o seu cumprimento, a parte interessada deverá fazê-lo desde logo, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil.

Não havendo nenhuma manifestação no prazo assinalado anteriormente, arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição, ficando ressalvado eventual direito à execução, desde que se observe o prazo prescricional da pretensão executória.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 18 de setembro de 2025.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito
22/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 23:26

Outras Decisões
10/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:21

Recebidos os autos
10/06/2025 16:21

Juntada de intimação de pauta
21/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
16/01/2025 21:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2025 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 03:47

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:31

Publicado Intimação em 16/12/2024.
17/12/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0812405-06.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA GOMES DE OLIVEIRA e outros (4) EXECUTADO: Município de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO Município de Natal, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 12 de dezembro de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
12/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 11:23

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:51

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:53

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 04:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/10/2024 10:22

Juntada de cálculo
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:31

Outras Decisões
29/01/2024 11:33

Conclusos para decisão
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:02

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
21/11/2023 12:17

Juntada de cálculo
26/01/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:32

Conclusos para despacho
29/04/2021 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:45

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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