TJRN - 0815959-09.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815959-09.2024.8.20.0000 Polo ativo WILMA SIMOES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PERÍCIA ATUARIAL.

DECISÃO QUE DETERMINA SUA REALIZAÇÃO.

EXECUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia atuarial nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de determinar a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, diante da existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes.

III - Razões de Decidir: 1.

A realização de perícia atuarial visa garantir a segurança jurídica e a precisão nos cálculos, especialmente em demandas que envolvem benefícios previdenciários complementares. 2.

O princípio da ampla defesa e do contraditório resguarda o direito da parte agravada de questionar os valores apresentados e requerer a realização de prova técnica. 3.

A nomeação de perito atuarial é justificável diante da complexidade da matéria, exigindo conhecimentos específicos da ciência atuarial. 4.

A celeridade processual não pode se sobrepor à necessidade de assegurar a correta liquidação do julgado, quando há dúvida razoável sobre os valores devidos.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A determinação de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença é admissível quando há controvérsia sobre os cálculos apresentados, assegurando a correta liquidação do julgado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão (Id 134029804 dos autos originários) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0873519-72.2023.8.20.5001, promovido em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, deferiu o pedido de realização de perícia atuarial nos cálculos apresentados pela agravante.

A parte agravante alegou que a decisão recorrida contraria os princípios da eficiência e da celeridade processual, uma vez que a matéria objeto da perícia já foi devidamente analisada na instrução do processo de conhecimento e que os cálculos apresentados obedecem rigorosamente aos critérios definidos na sentença transitada em julgado.

Argumentou que a realização da perícia atuarial requerida pela parte agravada é desnecessária, pois a execução demanda apenas a análise aritmética dos valores devidos, que pode ser realizada por perícia contábil simples.

Afirmou, ainda, que a determinação da perícia atuarial configura tentativa da parte agravada de procrastinar o cumprimento da obrigação judicial reconhecida, ocasionando prejuízos à parte agravante.

Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, a fim de indeferir o pedido de perícia atuarial e determinar a continuidade do cumprimento de sentença nos termos dos cálculos apresentados.

Na decisão de Id 28558232, foi indeferido o pedido liminar recursal.

Contrarrazões de Id 29186180 pelo desprovimento do recurso.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

Analisando os autos, observa-se que a determinação de perícia atuarial se fundamentou na necessidade de garantir a segurança jurídica e a precisão nos cálculos, considerando as discrepâncias apontadas entre os valores apresentados pelas partes.

A determinação de realização de perícia atuarial encontra respaldo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando que a apuração dos valores a serem executados seja feita de maneira técnica e isenta.

A realização de perícia atuarial é medida indispensável para assegurar a correta liquidação do julgado, sobretudo em demandas que envolvem questões complexas, como é o caso de benefícios previdenciários e complementações de aposentadoria, especialmente se houver divergência significativa nos cálculos apresentados pelas partes.

Ademais, a nomeação de um perito atuarial, em vez de um contador, é plenamente justificável, tendo em vista a especificidade da matéria, que exige conhecimentos técnicos relacionados à ciência atuarial.

Trata-se, portanto, de medida que visa preservar a integridade dos direitos de ambas as partes, evitando equívocos na execução.

No que tange ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, não restou evidenciado.

Ainda que a realização da perícia possa implicar em algum atraso no trâmite processual, não há elementos concretos que demonstrem a ocorrência de prejuízo irreversível à agravante.

Pelo contrário, a realização da prova técnica contribuirá para assegurar que a execução seja realizada de maneira justa e correta, resguardando tanto os direitos da parte agravante quanto da parte agravada.

Por fim, salienta-se que os princípios da celeridade e eficiência processual, invocados pela agravante, não se sobrepõem à necessidade de assegurar a regularidade e a lisura no cumprimento da sentença, especialmente quando se trata de matéria técnica que demanda apuração detalhada.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 31 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815959-09.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815959-09.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão (Id 134029804 dos autos originários) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0873519-72.2023.8.20.5001, promovido em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, deferiu o pedido de realização de perícia atuarial nos cálculos apresentados pela agravante.

A parte agravante alegou que a decisão recorrida contraria os princípios da eficiência e da celeridade processual, uma vez que a matéria objeto da perícia já foi devidamente analisada na instrução do processo de conhecimento e que os cálculos apresentados obedecem rigorosamente aos critérios definidos na sentença transitada em julgado.

Argumentou que a realização da perícia atuarial requerida pela parte agravada é desnecessária, pois a execução demanda apenas a análise aritmética dos valores devidos, que pode ser realizada por perícia contábil simples.

Afirmou, ainda, que a determinação da perícia atuarial configura tentativa da parte agravada de procrastinar o cumprimento da obrigação judicial reconhecida, ocasionando prejuízos à parte agravante.

Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, a fim de indeferir o pedido de perícia atuarial e determinar a continuidade do cumprimento de sentença nos termos dos cálculos apresentados. É o relatório.

Conheço do recurso.

Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da decisão para suspender a realização de perícia atuarial.

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

E, nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se que a parte agravante não demonstrou os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal.

Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a determinação de perícia atuarial se fundamentada na necessidade de garantir a segurança jurídica e a precisão nos cálculos, considerando as discrepâncias apontadas entre os valores apresentados pelas partes.

A determinação de realização de perícia atuarial encontra respaldo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando que a apuração dos valores a serem executados seja feita de maneira técnica e isenta.

A realização de perícia atuarial é medida indispensável para assegurar a correta liquidação do julgado, sobretudo em demandas que envolvem questões complexas, como é o caso de benefícios previdenciários e complementações de aposentadoria, especialmente se houver divergência significativa nos cálculos apresentados pelas partes.

Ademais, a nomeação de um perito atuarial, em vez de um contador, é plenamente justificável, tendo em vista a especificidade da matéria, que exige conhecimentos técnicos relacionados à ciência atuarial.

Trata-se, portanto, de medida que visa preservar a integridade dos direitos de ambas as partes, evitando equívocos na execução.

No que tange ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, não restou evidenciado.

Ainda que a realização da perícia possa implicar em algum atraso no trâmite processual, não há elementos concretos que demonstrem a ocorrência de prejuízo irreversível à agravante.

Pelo contrário, a realização da prova técnica contribuirá para assegurar que a execução seja realizada de maneira justa e correta, resguardando tanto os direitos da parte agravante quanto da parte agravada.

Por fim, salienta-se que os princípios da celeridade e eficiência processual, invocados pela agravante, não se sobrepõem à necessidade de assegurar a regularidade e a lisura no cumprimento da sentença, especialmente quando se trata de matéria técnica que demanda apuração detalhada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 09