26/08/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:25

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:09

Juntada de laudo pericial
21/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801090-37.2024.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de REQUERIMENTO FORMULADO POR PERITO credenciado com a finalidade de majorar os honorários fixados para o patamar em 5 (cinco) vezes o valor permitido. É o que importa relatar.

Sobre a pretensão em relevo, dispõe o art. 12, § 1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018: Art. 12.

O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. (...) Por sua vez, a tabela anexa referida no dispositivo normativo em análise, com relação aos profissionais e serviço de identificação, teve atualização recente pela Portaria nº 504/2024 do TJRN e apresenta novos valores de honorários, quais sejam: Área 1.

FINANCEIRA: 1.4.

Outras. (grifos acrescidos).

Na espécie, analisando a perícia a ser realizada, do tipo financeira (contábil), entendo que o referido trabalho não se reveste de complexidade de modo a justificar a majoração pretendida.

Ademais, é cediço que o perito já tem ciência prévia dos valores referentes aos honorários quando se cadastra no Núcleo de Perícias do TJRN para a realização de perícias oriundas de beneficiários da justiça gratuita.

Sem embargo, ressalte-se que o valor inicialmente fixado para, a título de honorários periciais, como visto, está em conformidade com a tabela anexa, motivo pelo qual deve ser indeferida a postulação em análise.

Isto posto, com esteio no art. 12, § 1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, INDEFIRO o pedido para majorar os honorários periciais, o que faço abroquelado nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, o profissional para que diga, em 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito com o valor de honorários periciais definidos nesta decisão.

Caso haja o aceite, cumpra-se conforme já determinado.

NÃO havendo aceitação do encargo, a Secretaria deverá adotar a rotina apropriada, por meio do sistema NUPEJ, a fim de que se indique profissional para realização do ato (perícia financeira - contábil).

P.I.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:35

Outras Decisões
11/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:57

Desentranhado o documento
02/07/2025 08:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:04

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:10

Outras Decisões
16/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:44

Recebidos os autos
26/02/2025 12:44

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:11

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 11:08

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. em 08/10/2024.
16/10/2024 06:01

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:01

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:37

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
22/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 14:36

Conclusos para julgamento
17/09/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 05:33

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:57

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:28

Determinada a emenda à inicial
04/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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