19/09/2025 11:30

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 18/09/2025.
19/09/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 18/09/2025 23:59.
10/09/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800899-10.2022.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a Decisão de id: 157622848, INTIMO as partes, por seus advogados, para se manifestar do perito nomeado que consta na certidão de id: 161944126, e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert.

UMARIZAL/RN, 26 de agosto de 2025.

GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:17

Decorrido prazo de Banco BMG S/A E MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA em 21/08/2025.
22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:01

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800899-10.2022.8.20.5159 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Ordinário movido por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA, já devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., também qualificado.

Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inexistência dos débitos apontados no documento de Id. 91211775.

Em virtude disso, diz que a cobrança realizada, decorrente dos débitos em comento, é indevida, pelo que requer a condenação da promovida ao pagamento de danos morais.

Em sua contestação, o requerido juntou aos autos os contratos questionados (Id. 93311044).

Eis a breve síntese necessária.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à juntada da via original dos contratos ora impugnados, entendo como diligência desnecessária.

Isso porque, a cópia do mencionado contrato já foi juntada aos autos (Id. 93311044) encontrando-se totalmente legíveis, especialmente nas partes reservadas à assinatura, não havendo, até o momento, indícios quanto à necessidade de juntada da via original, razão pela qual, considero desnecessária, ao menos por enquanto, a juntada do contrato original, ficando o demandado dispensado do cumprimento de tal diligência.

No entanto, a promovente informa não reconhecer a legalidade do documento, motivo pelo qual, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica a fim de se identificar a legalidade da rubrica do contrato.

Deste modo, converto o julgamento em diligência, com fito de instruir o feito e possibilitar o deslinde da demanda.

Importante mencionar que, sobre o despacho saneador, Fredie Didier Jr ensina que, se não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem de extinção do processo com resolução do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do mérito da causa), deverá o magistrado proferir uma decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2.1.

DA DELIMITAÇÃO DO PONTO CONTROVERSO E DO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Delimito como ponto controverso a ser dirimido na presente ação a validade do contrato de Id. 93311044.

Para isto, se necessita saber se tais contratos foram ou não assinados pela autora, motivo pelo qual se faz necessária a realização de perícia grafotécnica.

Quanto ao custeio dos honorários periciais, destaco que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, conforme entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021).

No mencionado julgado, destacou-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min.

Marco Buzzi (REsp n. 1.313.866/MG), acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal.

Dessa forma, "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Assim, a referida perícia deve ser custeada pelo demandado. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DELIMITO como questão controversa a validade do contrato de Id. 93311044 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica.

Deve a Secretaria Judiciária adotar as medidas necessárias para indicação de perito para atuação no presente caso, com base na lista de cadastro de peritos existentes.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert.

Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, intime-se para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC).

Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC).

Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo perito judicial (art. 465, § 3º, do CPC).

Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio dos valores necessários através do Sisbajud.

Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC.

Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC).

Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo das partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC).

Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
28/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:56

Outras Decisões
24/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0800899-10.2022.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Endereço: Rua Carmelita Pereira de Lima, 21, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 POLO PASSIVO: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça.

Tendo em vista o retorno dos autos do TJRN.

INTIMO as partes para requerer o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.

UMARIZAL, 1 de abril de 2025 ANTONIA ROBERTA DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
01/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:04

Recebidos os autos
31/03/2025 11:04

Juntada de intimação de pauta
13/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:03

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
11/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:02

Juntada de termo
06/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 10:57

Juntada de diligência
16/07/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:18

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:27

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA em 13/04/2023.
20/03/2023 10:40

Audiência conciliação realizada para 17/03/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Umarizal.
20/03/2023 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2023 11:40, Vara Única da Comarca de Umarizal.
16/03/2023 12:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 13:45

Audiência conciliação designada para 17/03/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Umarizal.
18/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 15:10

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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