27/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:21

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 11:51

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:39

Outras Decisões
24/02/2025 14:05

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:17

Declarada incompetência
22/01/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
08/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
24/12/2024 14:17

Juntada de Ofício
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo nº: 0806855-98.2024.8.20.5300 Ação: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE BEZERRA IMPETRADO: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO apresentado por PEDRO HENRIQUE BEZERRA, na qual requer a expedição de alvará de soltura.

Para tanto, alega que foi condenado à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime fechado, em sentença reformada pela Câmara Criminal, a qual reduziu a pena total para patamar inferior a 08 anos e determinou que o juízo a quo harmonizasse o regime inicial para o semiaberto.

Entretanto, sobreveio o recesso forense e, nem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, tampouco o Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, expediu alvará de soltura em favor do ora requerente.

Desta feita, considerando que não é razoável aguardar o recesso judiciário para efetivação do seu direto, requer seja imediatamente EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, bem como comunicada a Direção da Penitenciária Estadual do Seridó/RN. É o que importa relatar.

Decido.

Pelo que dispõe o procedimento, vislumbra-se que o réu foi condenado em 1º grau pela prática dos delitos previstos aos arts. 157, §2º-A, do Código Penal, bem como ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocasião em que foi aplicada a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime fechado (ID 139229455), mantendo-se preso provisoriamente na Penitenciária do Seridó.

Tal pena foi posteriormente reformada pela Câmara Criminal, em sede de apelação (ID 139229456), no seguinte sentido: Em observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, por ser o agente primário e ausentes circunstâncias judiciais negativadas, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.

Tendo em vista que o réu se encontra preso preventivamente e o regime inicial de cumprimento de pena foi alterado, torna-se necessária a compatibilização.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para afastar a majorante de emprego de arma de fogo e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, redimensionando a pena do réu Pedro Henrique Bezerra para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa, no regime semiaberto, por conseguinte, determinando a harmonização da prisão provisória ao regime fixado, mantendo-se inalterados os demais termos a sentença recorrida. É o meu voto.

Dessa forma, restou assegurado o direito do réu de ter seu regime de pena modificado, em virtude da reforma da pena aplicada.

Ocorre que o juízo da execução não cumpriu com a determinação a tempo, de modo que não é razoável se aguardar o fim do recesso judiciário para que o réu seja posto em liberdade.

Não obstante o acórdão estar pendente de trânsito em julgado, o direito de se harmonizar o regime à pena deve ser efetivado de imediato, sob pena de a prisão provisória gerar prejuízos maiores do que a própria pena aplicada em provimento jurisdicional, que condenou o réu ao regime semiaberto.

Nos termos do parecer do Ministério Público, compreendo que a soltura do apenado deve ser operada, condicionada ao monitoramento eletrônico e ao recolhimento domiciliar.

Diante do exposto, DETERMINO que o apenado PEDRO HENRIQUE BEZERRA seja imediatamente posto em liberdade, condicionado às seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de posterior modificação pelo juízo de origem: a) Recolhimento domiciliar nos finais de semana (horário integral), feriados (horário integral), bem como durante o período noturno (demais dias úteis da semana), assim compreendido entre às 08h (oito) horas da noite e 05 (cinco) horas da manhã; b) Monitoramento eletrônico; Em até 48 (quarenta e oito horas) do fim do encerramento do recesso judiciário, deverá o apenado comparecer à Secretaria Judiciária de Caicó/RN, a fim de se disponibilizar para eventual modificação das condições.

Ciência à Autoridade Policial, a fim de que proceda com a fiscalização do cumprimento das medidas.

Poderá o Oficial de Justiça valer-se de auxílio policial para o cumpri-mento destas determinações.

No tocante à medida de monitoração eletrônica, em atenção ao disposto no Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, importa destacar o seguinte: a) Fixo a medida, inicialmente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sujeita a reavaliação a cada 90 (noventa) dias; b) Fica estabelecida como área de inclusão a residência do investigado, constante do comprovante de endereço que deverá ser juntado aos autos, observando-se, como horários obrigatórios de recolhimento, aqueles fixado no item a acima transcrito, durante os quais não poderá o investigado se ausentar do endereço (art. 6º, IV, do Ato Conjunto).

Considerando as disposições contidas acima, ficam impostas, ainda, ao investigado, a observâncias das condições previstas art. 6º, inciso VII, do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, quais sejam: I) fornecer endereço dos locais de trabalho e de estudo ou daquele onde poderá ser encontrado durante o período de monitoração; II) respeitar a área de inclusão nos dias e horários determinados; III) fornecer número telefônico para contato à Central de Monitoramento Eletrônico, com obrigação de atualizá-lo sempre que houver mudança.

Expeça-se mandado de monitoração, nos moldes do art. 7º do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP.

Expeça-se alvará de soltura em favor do investigado, no qual deverá constar as condições ora fixadas, a fim de que seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Por se tratar de investigado preso, fica a restituição da liberdade condicionada à instalação do equipamento, cabendo à Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária – COEAP, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado do recebimento do alvará, conduzir o preso ao polo da Central de Monitoramento Eletrônico, instalar o equipamento, garantir a sua liberdade e comunicar ao juízo de origem, nos moldes do art. 3º, §5º, do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, salvo se inexistente tornozeleiras disponíveis, oportunidade em que o apenado deverá ser posto em liberdade, comprometendo-se a comparecer à COEAP posteriormente.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

A presente decisão servirá como Mandado de Intimação e Ofício para os devidos fins legais.

Redistribua-se o presente feito para o juízo competente após o encerramento do plantão judiciário.

P.R.I.

Cruzeta/RN, 21 de dezembro de 2024.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/12/2024 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2024 19:35

Juntada de documento de comprovação
21/12/2024 19:26

Juntada de documento de comprovação
21/12/2024 19:23

Juntada de Certidão
21/12/2024 18:59

Juntada de mandado
21/12/2024 18:57

Juntada de Alvará recebido
21/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 18:28

Outras Decisões
21/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
21/12/2024 13:07

Juntada de Petição de parecer
21/12/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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