27/05/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:17

Juntada de guia
12/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:02

Decorrido prazo de DAISY MARIA LEITE BARROS em 28/01/2025.
12/02/2025 08:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025
27/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:15

Desentranhado o documento
27/01/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0843605-26.2024.8.20.5001 AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: DAISY MARIA LEITE BARROS REQUERIDO: DELIA MARIA GONCALVES LEITE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público, acostado no Id 124973725 deixado por DELIA MARIA GONCALVES LEITE, falecida em 30 de maio de 2006 (Id 124973726), ajuizada por DAISY MARIA LEITE BARROS e CESAR DE MEDEIROS SILVA JÚNIOR, nos termos da peça inaugural (Id124973693) e alguns dos documentos com ela anexados, em especial a CENSEC (Id 124975329).

Parecer do representante do Ministério Público (Id 124973726) opinando pelo registro, arquivamento e cumprimento do testamento exibido, na forma dos arts. 735 e 736 do CPC, vindo então, os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como primeiro ponto, defiro a gratuidade judiciária. É entendimento corrente que o procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento tem por finalidade apenas o exame dos requisitos extrínsecos ou formais do testamento, assentado no seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

INTIMAÇÃO DE HERDEIROS.

DESNECESSIDADE.

A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (artigo 737, § 1º do CPC).

Tratando-se pedido de abertura e registro de testamento público, a tarefa judicial se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos ao ato, sendo dispensável a intimação de demais herdeiros.

Precedentes. eventuais alegações de nulidade de fundo da deixa testamentária devem ser promovidas em ação própria.

Por esse motivo, para efeito de "abertura, registro e cumprimento do testamento público", tão somente a alegação de que a apelante não foi intimada ou, ainda, que foi preterida na deixa, não invalida a sentença que registrou o testamento.(...) (TJRS; AC 0166050-16.2017.8.21.7000; Triunfo; Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Rui Portanova; Julg. 17/08/2017; DJERS 23/08/2017) - Sem destaques no original.

No caso em comento, o testamento público foi lavrado em harmonia com a legislação de direito material vigente à época: o Código Civil 2002.

Apoiado nas lições de José Olímpio de Castro Filho (In Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, Vol.

X), a aposição do "cumpra-se "não significa que esteja declarada a regularidade ou irregularidade do documento, senão traduz unicamente a vontade do Estado, que se dê ao documento execução, na qual (inventário ou ação ordinária própria) é que caberá o exame das questões que acaso o testamento possa suscitar.

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial de Id 132246862, ordeno o registro e cumprimento do testamento público de DELIA MARIA GONCALVES LEITE (Id 124973725), com fulcro nos arts. 735 e 736 do Código de Ritos em vigor.

Outrossim, nomeio como testamenteira, DAISY MARIA LEITE BARROS, em atendimento à última vontade da nominado testadora (Id suso), bem como nos moldes do art. 1.976, do Código civilista vigente.

Dispensada a vintena, congruente com o enunciado em testamento ("... da por abonadas em Juízo e fora dele ...") - e art. 1.987, primeira parte do CC.

Assim sendo, intime-se a testamenteira, por seus advogados, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo, devendo o setor competente providenciar a expedição do respectivo termo.

Implementada a diligência especificada no parágrafo antecedente, deverá a testamenteira datar, assinar e juntar o reportado termo aos autos, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias.

Prestado o compromisso e transitada em julgado esse Decisum, expeça-se a certidão de registro.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Uma vez concluída a prestação jurisdicional, arquive-se o processo, com a devida baixa na distribuição desta Unidade Judiciária no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se todos os advogados aqui cadastrados.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DELIA MARIA GONCALVES LEITE.
30/09/2024 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 09:47

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:19

Deferido o pedido de DAISY MARIA LEITE BARROS
25/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 03:39

Decorrido prazo de Alexandre Magno Lanzillo em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 22:21

Conclusos para despacho
10/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
21/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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