29/04/2025 05:35

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:13

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FAGNER SALES DUARTE PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo de FAGNER SALES DUARTE PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:09

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0828547-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ALKIMIM & VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EM GERAL LTDA Advogado(s) do reclamante: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA Demandado: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata(m)-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada(os) por ALKIMIM & VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EM GERAL LTDA, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado regularmente constituído, em face de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado(a)(s).

Após indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte demandante foi intimada para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando decorrer in albis o prazo concedido. É o Relatório.

O art. 290 do Estatuto Adjetivo Civil estatui, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Destarte, descurando-se a parte demandante de recolher as custas processuais iniciais, o cancelamento dos autos é medida que se impõe.

Alvitre-se, por oportuno, que, não sendo o caso de recolhimento parcial, mas, sim, de ausência total de pagamento de custas, é desnecessária a intimação pessoal da parte para este fim.

Entendimento este reiterado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

PESSOA DO ADVOGADO.

SUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973).

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PAGAMENTO PARCIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal.

Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização.

II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial.

III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.

IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Sem custas.

P.

R.

I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
24/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 15:21

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 04:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FAGNER SALES DUARTE PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FAGNER SALES DUARTE PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:46

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALKIMIM & VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EM GERAL LTDA.
29/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0828547-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALKIMIM & VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EM GERAL LTDA Advogado(s) do reclamante: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A parte autora, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação pelo fato do demandante possuir neoplasia maligna.

No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Também em relação à prioridade de tramitação, importa destacar que a empresa possui personalidade jurídica do seu sócio, de forma que o direito à prioridade de tramitação que teria a pessoa física em face da doença não é compartilhado ao ente jurídico.

Isto posto: I - Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando-se o respectivo extrato bancário referente aos últimos três meses, além da última declaração de imposto de renda.

II - Indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL ou DESPACHO INICIAL.

Publique-se.

Intimem-se.

Mossoró, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
19/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801290-09.2023.8.20.5133

Prefeitura Munipal de Serra Caiada

Djane Catarina do Nascimento Pinto

Advogado: Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Olive...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0884861-46.2024.8.20.5001

Joao Maria do Nascimento Pereira

Geraldo Rodrigues de Almeida

Advogado: Joao Maria de Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0854706-41.2016.8.20.5001

Noventa S/A

C O da Silva

Advogado: Leonardo Zago Gervasio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2016 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0830151-52.2019.8.20.5001

Assmed - Assessoria em Seguranca e Medic...

Selv - Servicos Especializados em Linha ...

Advogado: Tomaz Salustino Araujo Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2019 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0811272-40.2024.8.20.5124

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

G e Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2024 13:07

Exibir Processo