03/07/2025 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCELA FERNANDA DA SILVA
28/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2025 04:26

Decorrido prazo de ROBERTO VALCACIO SILVA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ROBERTO VALCACIO SILVA em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
17/01/2025 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
28/12/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
27/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0807288-05.2024.8.20.5300 AUTORIDADE: 39ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MOSSORÓ/RN FLAGRANTEADO: MARCELA FERNANDA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Adoto o relatório contido no Auto de Prisão em Flagrante.

Passo a decidir.

Ao caso, aplicam-se os dispostos nos art. 5º, inciso LXI, da CF/88, e arts. 302 e 310, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos do auto de prisão em flagrante, verificam-se preenchidos os requisitos dos arts. 304 a 306, Código de Processo Penal (CPP), estando a prisão em flagrante devidamente configurada, merecendo a sua homologação.

Por oportuno, destaca-se a tempestividade da comunicação do auto a este juízo, e a realização da presente audiência, obedecendo o disposto no art. 310, caput e §4º.

Assim, nos termos do artigo acima transcrito (310 do CPP), diante da regularidade da prisão em flagrante, imperioso analisar a necessidade de conversão da mesma em custódia cautelar, ou conceder ao autuado a liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com outras medidas cautelares.

Ao analisar o caso em apreço, em consonância com o parecer ministerial, entendo não ser possível e nem razoável sustentar a decretação da prisão preventiva.

In casu, a despeito de restar presente o fumus comissi delicti, porquanto há indícios da materialidade e autoria, diante da própria situação flagrancial, há carência do periculum in libertatis, não havendo fundamento para considerar que o estado de liberdade da indivídua seja capaz de importunar a ordem pública, a aplicação da lei penal ou mesmo a instrução criminal, como bem pressupõe o art. 312 do CPP.

Como cediço, a custódia cautelar deve ser entendida como medida de ultima ratio, descabendo falar em sua aplicação quando se mostrarem suficientes outras medidas menos gravosas à liberdade da autuada.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial (ID de nº 139298614), e por tudo mais que dos autos consta, ao passo em que HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCELA FERNANDA DA SILVA, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA.

Expeça-se alvará de soltura, de MARCELA FERNANDA DA SILVA, através do sistema BNMP/CNJ, devendo a mesma ser colocada em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer sob custódia.

Cientifique-se o MP.

Encerrado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Mossoró/RN, data do sistema.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito - Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/12/2024 20:45

Juntada de Certidão
26/12/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:29

Concedida a Liberdade provisória de MARCELA FERNANDA DA SILVA.
26/12/2024 18:54

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:19

Conclusos para decisão
26/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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