17/02/2025 07:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 07:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 05:27

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de IRAN MOTORISTA DO CARRO PIPA BRANCO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:11

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:26

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:55

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:35

Juntada de diligência
28/01/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:31

Juntada de diligência
22/01/2025 13:57

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
22/01/2025 04:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
21/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:02

Extinto o processo por desistência
13/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:33

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/12/2024 00:00

Intimação

Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0807652-74.2024.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM REQUERIDO: MANOEL PEREIRA FILHO, IRAN MOTORISTA DO CARRO PIPA BRANCO, MUNICIPIO DE GROSSOS DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente com liminar ajuizada por DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em face do MUNICÍPIO DE GROSSOS e outros, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata reparação do para brisa de seu veículo, supostamente danificado por conduta de agente público municipal.

Compulsando os autos, verifico que o caso não comporta apreciação em sede de plantão judiciário.

Isso porque, conforme se verifica dos autos, o processo principal (nº 0803052-86.2024.8.20.5113) já se encontra devidamente distribuído e tramitando perante o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca desde 18/12/2024, sendo aquele o juízo natural para apreciação da tutela pretendida.

Ademais, o autor somente veio pleitear a análise da tutela de urgência em plantão no dia 29/12/2024, quando já transcorridos 09 dias do início do recesso forense, não havendo nos autos nenhuma justificativa para essa demora no acionamento do plantão judiciário, que teve início em 20/12/2024.

O autor poderia ter desde logo requerido a apreciação da tutela pelo juízo plantonista, mas optou por aguardar metade do período do recesso forense para fazê-lo.

Nesse cenário, além de o pedido já estar sob a jurisdição do juízo competente original, não há demonstração da urgência contemporânea necessária ao acionamento do plantão, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas no art. 1º da Resolução CNJ 71/2009 e no art. 5º da Resolução TJRN 26/2012.

A própria conduta do requerente, ao esperar mais de uma semana do início do recesso para buscar a tutela plantonista, evidencia que a situação, embora importante, não possui a excepcionalidade e urgência que justifiquem a atuação da justiça durante o plantão judiciário.

Ressalte-se ainda que, embora o autor tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça, os documentos acostados aos autos não comprovam sua atual situação financeira a justificar a concessão do benefício.

Diante do exposto, não sendo hipótese de acionamento do plantão judiciário, NÃO CONHEÇO do pedido formulado.

Encerrado o recesso, remetam-se os autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Mossoró/RN, 29 de dezembro de 2024.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 18:34

Prejudicado o pedido de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM
29/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
29/12/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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