13/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:22

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:26

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:30

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 08:40

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 09:44

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 09:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 03/04/2025 14:00 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:29

Homologada a Transação
14/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:09

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 19:36

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 13:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
21/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
10/01/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:45

Expedição de Ofício.
07/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 03/04/2025 14:00 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0881025-65.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: JUCYARA RENATA OLIVEIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ordinária proposta por JUCYARA RENATA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento com a ré, todavia, em razão de inadimplência a instituição financeira protocolou ação de busca e apreensão nº 0845203-49.2023.8.20.5001, que foi extinta em razão da homologação do pedido de desistência formulado pelo banco; b) mesmo após renegociar a dívida e quitar o bem, a demandada não retirou o protesto de título do seu nome; c) tentou solucionar a questão pela via extrajudicial, mas não obteve êxito.

Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que o demandado efetue a baixa do protesto de título em nome da autora.

Requereu, ao final, os benefícios da justiça gratuita e acostou documentos. É o que importava relatar.

Passo a decidir.

De início, à vista da documentação apresentada, defiro o pleito de gratuidade judiciária, em favor da autora, com fundamento no art. 98 do CPC.

Dito isto, tem-se que a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida.

No caso dos autos, em consulta ao PJE verifica-se a existência da ação nº 0845203-49.2023.8.20.5001, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca e que atualmente encontra-se arquivada em razão da prolação de sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo Banco Bradesco.

A referida ação objetivava a busca e apreensão do veículo adquirido por meio do contrato de financiamento nº 0245986240.

Em razão da inadimplência da parte autora, o banco réu protestou a dívida e mesmo após a quitação do débito (Id. 137557707), este não deu baixa do protesto nº *79.***.*67-65 (Id.137557704).

Eis a probabilidade do direito.

No que toca ao perigo de dano, se mantida a restrição a parte autora ficará sem crédito no mercado, o que pode prejudicar as suas relações comerciais.

No mais, registre-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, dado que caso se comprove que é lícito o protesto efetuado, poderá este ser lançado novamente, surtindo então os efeitos pretendidos.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida e, em decorrência, determino que seja dada ciência ao 1º Ofício de Notas de Natal/RN, a respeito do teor desta decisão, para que seja por ele providenciada a suspensão dos efeitos do protesto ao qual se refere o documento de Id. 137557704.

Mesmo diante do requerimento de não realização de audiência de conciliação pela parte autora, esta se mostra adequada neste tipo de litígio.

A sua não realização depende, então, da sua dispensa também pela parte ré, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual determino a sua designação.

Já tendo a parte ré ingressado voluntariamente nos autos, intime-se, pois para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal.

Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN.

Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC.

Acerca do requerimento de inclusão do feito no Juízo 100% Digital, ficam as partes advertidas que o(s) requerido(s) poderá(ão), dentro do prazo da contestação, se opor(em) a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução 22/2021 do TJRN.

Todavia, havendo concordância, inclua-se no feito a etiqueta do “Juízo 100% Digital”.

Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/01/2025 23:39

Recebidos os autos.
06/01/2025 23:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
06/01/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
25/12/2024 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCYARA RENATA OLIVEIRA DO NASCIMENTO.
11/12/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
01/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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