TJRN - 0800677-89.2024.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800677-89.2024.8.20.5153 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0800677-89.2024.8.20.5153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE RECORRENTE: FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA ADVOGADO(A): OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP.

SENTENÇA, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

RECORRENTE QUE ALEGA DEPÓSITOS EM VALORES ÍNFIMOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, CAPUT, E 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. 1 – Recurso Inominado interposto em face de sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito. 2 – Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso e defiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3 – Reconheço ex officio a incompetência absoluta dos juizados especiais para julgar a matéria que subjaz na presente lide, esta consistente no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro na correção monetária dos valores depositados a título de PASEP.

Isso porque, tratando-se de demanda que verse sobre o cálculo do valor depositado a título de PASEP, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica contábil, tarefa que demanda o conhecimento especializado de profissional habilitado e torna a causa complexa. 4 – Desta feita, considerando que a complexidade da prova pericial contábil não é compatível com os critérios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme disposto nos arts. 2º, 3º e 51 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, II, da referida lei. 5 – Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800258-43.2020.8.20.5110, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024. 6 – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, enxergando a condição de causa complexa que reclama a produção de prova contábil, declarar, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença monocrática e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, dando o recurso por prejudicado.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 06 de dezembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP.

SENTENÇA, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

RECORRENTE QUE ALEGA DEPÓSITOS EM VALORES ÍNFIMOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, CAPUT, E 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. 1 – Recurso Inominado interposto em face de sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito. 2 – Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso e defiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3 – Reconheço ex officio a incompetência absoluta dos juizados especiais para julgar a matéria que subjaz na presente lide, esta consistente no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro na correção monetária dos valores depositados a título de PASEP.

Isso porque, tratando-se de demanda que verse sobre o cálculo do valor depositado a título de PASEP, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica contábil, tarefa que demanda o conhecimento especializado de profissional habilitado e torna a causa complexa. 4 – Desta feita, considerando que a complexidade da prova pericial contábil não é compatível com os critérios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme disposto nos arts. 2º, 3º e 51 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, II, da referida lei. 5 – Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800258-43.2020.8.20.5110, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024. 6 – Recurso prejudicado.

Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, 06 de dezembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800677-89.2024.8.20.5153, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 04-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 A 10/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de dezembro de 2024.