TJRN - 0801783-96.2023.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801783-96.2023.8.20.5161 Polo ativo MARIA DE LOURDES BARBOZA LIMA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS..

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

APELO DO DEMANDADO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dando provimento ao recurso do réu, ficando prejudicado o apelo da autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas partes, por seus respectivos advogados, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN (Id. 28418230), que, nos autos da ação ordinária (processo de nº 0801783-96.2023.8.20.5161) proposta por MARIA DE LOURDES BARBOZA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes pedidos autorais, os nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, para: a) determinar seja efetuado o cancelamento dos descontos referente à tarifa bancária de rubrica “MORA CRED PESS”; b) condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas sob a rubrica “MORA CRED PESS”, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021).” Em suas razões recursais (Id. 28418234), o banco alegou, em síntese: a) restou demonstrado que os valores contratados foram devidamente disponibilizados; b) regularidade da contratação; c) não cabimento de repetição do indébito; d) a inexistência de danos morais ou, alternativamente, sua redução em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença.

A parte autora também interpôs apelação cível (Id. 28418238), asseverando a necessidade de majoração do valor dos danos morais e dos honorários advocatícios.

O demandado apresentou contrarrazões (Id. 28418242).

Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos, passando a apreciá-los conjuntamente, dada a similitude dos temas soerguidos.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a regularidade do desconto mensal no benefício da autora de tarifa “MORA CRED PESS”.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado o demandado figura como fornecedora de serviços, e do outro a demandante se apresenta como sua destinatária.

Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, mormente, porque o negócio se encontra regido pelo CDC.

Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos da tarifa objeto do litígio (Id. 28416651– págs. 07/10).

Por seu turno, em sede de contestação, esclareceu o banco-réu que a cobrança do encargo “Mora Crédito Pessoal” se refere a multa e juros previstos na contratação de empréstimo pessoal, contratado pela autora.

Informou que referido encargo é cobrado quando, na data de pagamento do empréstimo, não existe saldo suficiente para a quitação do valor da parcela contratada.

Nesse liame, trouxe extrato da conta bancária da autora no Id. 28416662, no qual consta que houve a regular contratação do crédito.

No mesmo sentido, depreende-se que, na data do vencimento da parcela, a parte recorrente, de fato, não possuía saldo para a quitação do débito.

Logo, compreendo que foi adequada a cobrança do encargo impugnado, tendo em vista a contratação do empréstimo e o atraso no pagamento das parcelas.

Acerca da alegação de que a instituição financeira não colacionou ao feito o instrumento contratual, entendo ser desnecessário no feito, já que não restam dúvidas que tais empréstimos foram livremente contratados, com débito das respectivas parcelas devidamente autorizado em conta corrente, tendo em vista que a consumidora se insurge, tão somente, quanto à cobrança dos descontos a título de "MORA CRÉDITO PESSOAL".

Em consulta ao extrato da conta bancária da parte autora, nota-se que, em diversas situações, a parte autora não deixou saldo suficiente em conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo pessoal, conforme extrato (07/03/13, 07/06/13, 07/02/14, 08/12/15, 31/08/16, 07/12/17, 31/01/18, 29/11/19, 28/02/20 e outros).

Com isso, foi gerada a MORA CRED PESS por atraso no pagamento.

Destarte, considerando a constante insuficiência de saldo devedor na conta da demandante, não resta dúvida sobre a regularidade das cobranças vergastadas, afastando-se por completo as alegações trazidas na inicial.

Além do mais, entendo que o demandado cuidou de fornecer à parte autora todas as informações referentes a contratação de conta corrente e seus serviços, conforme vemos nos termos do contrato, obedecendo ao princípio da transparência insculpido no art. 6º, III, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Assim, pelo exame do caderno processual, verifica-se que restou demonstrado que inexiste ilicitude na conduta do banco apelante.

Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados.

Em relação à repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, constata-se que, estando a cobrança acobertada pela legalidade, não há que se falar em repetição do indébito, quiçá, em dobro.

De igual modo, sendo a conduta do banco lícita, não estão configurados os danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para dar provimento ao recurso do demandado, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.

Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo tal obrigação se manter suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária em favor da postulante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de majorar a verba honorária, em razão do entendimento firmado pelo STJ no tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801783-96.2023.8.20.5161, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-01-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de dezembro de 2024.