08/09/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806573-75.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: VIRGILIO QUIRINO NETO Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIO QUIRINO NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos.

O autor, na qualidade de policial militar reformado, busca obter a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da demora excessiva no processo administrativo que tratou de sua transferência para a reserva remunerada.

Alega que ficou em atividade por cinco meses e vinte dias após o prazo legal previsto para a conclusão do processo administrativo, período em que deveria já estar usufruindo do benefício da reserva, com a correspondente remuneração.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 144633267), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contestando a concessão do benefício da justiça gratuita.

No mérito, pediu a improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 146849994), e as partes foram intimadas a se manifestar quanto à necessidade de produção de outras provas.

O autor solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 155482350), enquanto o Estado do Rio Grande do Norte informou não haver mais provas a produzir (ID 155714231). É o breve relato.

Passo a decidir.

Analisando os autos, entendo que o julgamento pode ser proferido independentemente da produção de outras provas, uma vez que os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte.

A responsabilidade civil que se busca reconhecer nestes autos decorre de fato anterior à própria concessão do benefício previdenciário, razão pela qual incumbe ao ente estatal demandado responder pelos danos alegados.

Não há que se analisar a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que tal benefício não foi concedido.

A parte requerente postulou o parcelamento das custas processuais, o qual foi deferido no despacho identificado sob o número 138364579.

O autor busca a condenação do Estado à indenização pela demora injustificada na análise de seu pedido de transferência para a reserva remunerada.

Em relação à possibilidade de indenização, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está consolidada no sentido de que a demora na concessão de aposentadoria administrativa pode gerar o direito à reparação financeira, durante o período de atraso no processo administrativo, sem a incidência de contribuição previdenciária ao IPERN, em razão da natureza indenizatória do valor.

No entanto, a situação aqui analisada permite a aplicação do distinguishing, que explico a seguir.

O Estatuto da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em seu artigo 87, estabelece que o ato de reforma é uma das modalidades de desligamento do serviço ativo da Corporação, e condiciona o processamento do pedido à expedição de ato pelo Chefe do Executivo Estadual ou por autoridade por ele delegada: “Art. 87 - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de: I - transferência para a reserva remunerada; II - Reforma; III - Demissão; IV - Perda do posto ou patente; V - Licenciamento; VI - Exclusão a bem da disciplina; VII - Deserção; VIII - Falecimento; IX - Extravio.

Parágrafo único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.” Em seu artigo 89, o referido Diploma legal estipula que o policial militar permanecerá em serviço ativo até que seja formalmente desligado: “Art. 89 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e V do art. 87 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.” O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o desligamento da Polícia Militar deverá ocorrer após a publicação oficial do ato correspondente, não podendo ultrapassar o prazo de 45 dias: “Parágrafo único - O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.” Percebe-se que o prazo de 45 dias está relacionado exclusivamente ao ato de desligamento, e não à conclusão do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada.

Em razão da especificidade do vínculo militar, regido por princípios como hierarquia, disciplina e obediência, os policiais militares têm a obrigação de permanecer em serviço até o efetivo desligamento, exceto em casos excepcionais.

Vale destacar que a permanência do policial militar em suas funções é justificada pela essencialidade dos serviços prestados à segurança pública.

O próprio artigo 89, caput, reforça que o militar deve continuar no exercício de suas funções até ser formalmente desligado ou transferido para a reserva remunerada, independentemente da conclusão do processo administrativo.

No caso presente, a demora na análise do pedido de transferência para a reserva remunerada configura uma falha administrativa, que, embora mereça ser corrigida, não gera o direito à indenização pelo período trabalhado após o prazo razoável.

Isso porque o autor estava sujeito à permanência no cargo até a formalização do ato administrativo de desligamento, em conformidade com as normas que regem a Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Ademais, a legislação referente ao processo administrativo estadual (LCE nº 303/2005) e a Súmula nº 43/2021, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, que estabelecem o prazo razoável de 90 dias para a conclusão de procedimentos administrativos, não se aplica ao caso dos militares, visto que o regramento específico da Polícia Militar possui prazos e condições próprias, que não podem ser desvirtuadas por normas gerais.

Por essas razões, a pretensão do autor é incabível, devendo ser julgada improcedente.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
20/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:00

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 20:01

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 18:04

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2025 18:41

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 00:52

Publicado Citação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 09:34

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806573-75.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: VIRGILIO QUIRINO NETO Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, nos termos da Resolução n.º 17, de 23 de março de 2022, observando-se as condições nela estabelecidas.

Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), intime-se o autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
11/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:49

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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