22/02/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 11:04

Transitado em Julgado em 11/02/2025
21/02/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:12

Decorrido prazo de JANILSON ROQUE DINIZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de JANILSON ROQUE DINIZ em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0821825-49.2024.8.20.5124 Parte autora: JANILSON ROQUE DINIZ Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros (7) S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

LISTISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se "AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", proposta por JANILSON ROQUE DINIZ em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros (7).

Inicialmente, a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, o qual declinou da competência em razão de anterior ação idêntica nº 0821824-64.2024.8.20.5124, em trâmite perante este Juízo.

Em consulta ao PJE, verifica-se que a parte autora ajuizou duas ações idênticas.

A primeira (nº 0821824-64.2024.8.20.5124) foi distribuída a este Juízo às 18h12, e a segunda (nº 0821825-49.2024.8.20.5124) foi distribuída às 18h46 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

Analisando o caso sub judice, verifica-se a existência de litispendência entre as ações, dada a identidade de partes e de causa de pedir, bem como o pedido deduzido nesta ação é idêntico ao realizado naquela outra.

Dispõe o CPC: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...)" "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, V, § 3º, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade judicial que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
10/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANILSON ROQUE DINIZ.
07/01/2025 16:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 12:39

Declarada incompetência
07/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:56

Juntada de Ofício
07/01/2025 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON ROQUE DINIZ.
07/01/2025 09:24

Determinada a emenda à inicial
31/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
31/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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