27/02/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 15:47

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 05:19

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:44

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Pelo presente, intimo as partes para ciência da sentença do ID nº 141187477
30/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 13:51

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/01/2025 13:51

Determinado o arquivamento
28/01/2025 16:53

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:31

Decorrido prazo de MPRN - 27ª Promotoria Natal em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS UJUDOCrim Rua Doutor Lauro Pinto, n° 315 - Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59064-972, Fone (84) 3673-8575, e-mail: [email protected] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Processo n.°: 0884493-37.2024.8.20.5001 Autor: CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR REQUERIDO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR através do qual requer a restituição do veículo I/LR VELAR P300 SE R/DYN, placa DLF8F89 e RENAVAM *12.***.*41-29 (id. 138690345).

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de restituição do referido veículo (id. 138877939). É o relatório.

Decidimos.

Acerca da restituição de coisas apreendidas, o Código de Processo Penal disciplina: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (…) Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Em suma, o Requerente aduziu que é proprietário de boa fé e terceiro interessado no processo cautelar n. 0863213-10.2024.8.20.5001, que sequestrou diversos bens, dentre eles o veículo em comento.

Trouxe a documentação referente ao bem e sua propriedade, conforme id. 138690345 e anexos, comprovando-se a legitimidade de sua pretensão, tendo em vista que o veículo foi transferido ao peticionante antes da Ação Cautelar ser iniciada.

Tratando-se de pedido em caráter liminar e de urgência, esta fica demonstrada pela necessidade de regularização do veículo.

Já de conhecimento do pedido, o órgão ministerial, diligentemente opinou favoravelmente ao pleito.

Assim, analisando os autos, observa-se que os documentos do veículo ora requerido se encontram em nome do Peticionante CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR , consoante o Recibo de Transferência relativo ao ano de 2023 (id. 138690347).

Desse modo, à luz dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, foram preenchidas as exigências legais acerca da comprovação da propriedade do bem pelo Requerente, razão pela qual o veículo deve ser restituído ao proprietário.

Diante disso, este Colegiado defere o pedido de id. 138690345 , devendo o automóvel I/LR VELAR P300 SE R/DYN, placa DLF8F89 e RENAVAM *12.***.*41-29 ser restituído ao Requerente, revogando-se a indisponibilidade deste.

Expeça-se alvará de restituição.

Cumprida as diligências, arquive-se o feito.

Decisão deliberada e assinada em Colegiado.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Natal, data e hora do sistema.

Colegiado da UJUDOCrim (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
18/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:23

Deferido o pedido de CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR
17/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:27

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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