29/07/2025 00:48

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0808129-43.2024.8.20.5124 Parte Autora: DECLESIA FERREIRA DA COSTA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil.

Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300).

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
23/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:09

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9310 e-mail [email protected] Processo n°: 0808129-43.2024.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DECLESIA FERREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerta-se: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Considerando que atualmente as audiências estão sendo realizadas por videoconferência, no prazo anteriormente assinalado, deverão ser informados e-mails e números de celular das partes e de seus advogados, bem como das testemunhas, que serão utilizados para fins de designação, comunicação e realização do ato.

Acaso a parte/testemunha não disponha de aparato tecnológico (celular e internet) necessário para prestar depoimento de onde quer que esteja, tal dificuldade deverá ser comunicada a este Juízo no prazo anteriormente assinalado ou, se ocorrer depois de tal prazo, através de peticionamento nos autos e dos seguintes canais de comunicação: telefone/whatsapp 3673-9310 e e-mail [email protected].

Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção “Responder: opção que permite responder o expediente”, conforme indica a marcação na cor rosa na imagem abaixo retirada do Manual do Advogado Parnamirim/RN, 16 de dezembro de 2024.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 05:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:35

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 10:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 23/08/2024 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
23/08/2024 10:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 09:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:24

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:36

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:17

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:10

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 23/08/2024 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/07/2024 07:43

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:37

Recebidos os autos.
23/07/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
23/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:39

Outras Decisões
09/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:55

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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