06/05/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:34

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 04:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 04:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856341-23.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIORGE JORDÃO FONTOURA EXECUTADO: CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença que restou processada para verificação e liquidação de crédito em favor do exeqüente, e contra a executada, que se encontra em recuperação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

O recebimento de quantias devidas por pessoa jurídica em recuperação judicial deve se dar perante o juízo falimentar, com habilitação do crédito no quadro-geral de credores (Artigos 7º a 20 da Lei de Recuperação Judicial e Falências).

A expropriação em paralelo é vedada por lei para se evitar burla à ordem de pagamento dos créditos, de acordo com sua preferência (Artigo 83 da mesma lei).

Logo, em assim sendo, uma vez constatado e liquidado o crédito do exeqüente, como no caso destes autos, ele agora deve habilitá-lo para recebê-lo --- e o procedimento ora em curso se encerra por ter cumprido a finalidade que dele se podia esperar.

Diante do exposto, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, EXTINGO COM JULGAMENTO DE MÉRITO esta ação, pois JULGO-A PROCEDENTE para o que se prestava a atender (Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).

Sem condenação em honorários porque o arbitramento se dá ao início da fase executiva, compondo o crédito referido acima, embora em favor do advogado, e não da parte interessada (Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

EXPEÇA-SE a certidão comprobatória do crédito existente, que é líquido, certo e exigível, distinguindo o principal para a parte e os honorários para o advogado.

Ao final do prazo quinzenal, ARQUIVEM-SE em definitivo.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856341-23.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIORGE JORDÃO FONTOURA EXECUTADO: CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.

D E S P A C H O INTIME-SE a parte exeqüente a replicar a impugnação da parte executada em 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:16

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:07

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:07

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856341-23.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIORGE JORDÃO FONTOURA EXECUTADO: CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.

D E S P A C H O TENDO EM VISTA que, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, resta definir o valor a inscrever como crédito a receber perante o juízo universal; e TENDO EM VISTA que a parte credora já demonstrou seus cálculos para tanto, INTIME-SE a parte executada para falar sobre eles em 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:42

Decorrido prazo de executada em 30/01/2025.
31/01/2025 02:02

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
20/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0856341-23.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIORGE JORDÃO FONTOURA EXECUTADO: CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.

D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes a informar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de prosseguir o feito executivo, documentando suas solicitações.

Em conclusão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
14/09/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 23:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:40

Conclusos para decisão
08/09/2020 23:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 19:32

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 22:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 21:28

Conclusos para decisão
27/08/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 10:09

Juntada de Certidão
04/08/2020 23:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:35

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
12/05/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 20:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:20

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:19

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 22:53

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 05/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 01:19

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 28/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 11:12

Julgado procedente o pedido
10/04/2019 09:19

Conclusos para julgamento
10/04/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 14:49

Conclusos para despacho
23/11/2018 14:48

Decorrido prazo de CONSTRUMAQUINAS - TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA em 23/11/2018.
23/11/2018 12:59

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 12:59

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 22/11/2018 23:59:59.
29/10/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 10:48

Conclusos para despacho
19/07/2018 10:47

Juntada de Certidão
28/05/2018 15:06

Decorrido prazo de CONSTRUMAQUINAS - TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA em 22/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 15:32

Juntada de Petição de contestação
02/05/2018 11:49

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/05/2018 11:49

Audiência conciliação realizada para 02/05/2018 09:00.
01/05/2018 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2018 10:49

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 02/04/2018 23:59:59.
12/03/2018 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 12:57

Expedição de Mandado.
12/03/2018 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 11:54

Audiência conciliação designada para 02/05/2018 09:00.
12/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/03/2018 11:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2018 01:08

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 28/02/2018 23:59:59.
01/03/2018 13:17

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
28/02/2018 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 14:59

Audiência conciliação cancelada para 26/03/2018 09:00.
28/02/2018 14:47

Juntada de Certidão
28/02/2018 14:43

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2018 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2018 17:05

Audiência conciliação designada para 26/03/2018 09:00.
03/02/2018 17:02

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
02/02/2018 09:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2018 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2017 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 13:19

Conclusos para decisão
05/12/2017 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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