14/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:38

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 04:54

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0839659-46.2024.8.20.5001 Partes: JOSE CARREIRO DOS SANTOS FILHO x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc.

José Carreiro dos Santos Filho, qualificado(a) na inicial, aforou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A, também qualificado(a).

A parte autora alega que não teve acesso aos valores depositados do PASEP, e que tais valores devem ser re

vistos.

Almeja a condenação do banco à restituição dos valores atualizados da conta PASEP, sob os auspícios da justiça gratuita.

Decisão de id. 124460035 concedendo a gratuidade de justiça.

Contestação em id. 129678252 ventilando, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição do direito autoral, Defende a ausência de relação do banco com a gestão do PASEP, por se tratar de mero operador do programa.

Aduz lhe caber somente acautelar os valores, já tendo inclusive ocorrido o saque pela demandante.

Sustenta a inexistência de conduta ilícita, impossibilitando sua responsabilização civil.

Pede o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência do pedido.

Termo de audiência de conciliação no id. 129822378.

Réplica no id. 131539630. É o breve relatório.

Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas.

Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita, pois trata-se de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à autora deve ser mantida.

Igualmente não merece acolhimento à ilegitimidade passiva arguida na defesa, o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada.

No tocante ao indeferimento da inicial, afirma o réu carecer de documentação essencial a propositura da ação em razão de a autora não demonstrar a má gestão da instituição financeira, todavia, essa questão diz respeito ao mérito da lide, não sendo tal prova, documento essencial à ação, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de indeferimento da inicial.

Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido indeterminado, também não merece prosperar, pois o pedido constante na exordial não trata-se de pedido genérico, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 330, §1º, inciso II.

Acerca da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, a contar da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). (grifo nosso) No caso dos autos, o documento de id. 129678253 demonstra que a parte autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 30/05/2007, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, propondo a presente demanda somente em 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de 10 (dez) anos da ciência do dano material sofrido.

Outrossim, quanto ao pedido de condenação por danos morais, fundando-se o pedido reparatório em relação contratual indireta, já que o banco réu funciona como gestor da conta vinculada do pasep, aplica-se o prazo prescricional ditado pelo art. 205, do Código Civil, qual seja, 10 (dez), o qual como fundamentado não foi observado pelo promovente.

Desta feita, restando configurada a prescrição do direito autoral, deve o feito ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, indeferimento e inépcia da inicial, além da impugnação à justiça gratuita e reconheço a prescrição da presente ação e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:23

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:37

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2024 09:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 29/08/2024 15:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/08/2024 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 15:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/08/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
08/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:10

Juntada de ato ordinatório
04/07/2024 13:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/08/2024 15:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/07/2024 13:01

Recebidos os autos.
04/07/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a : JOSE CARREIRO DOS SANTOS FILHO.
17/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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