27/05/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:07

Transitado em Julgado em 24/04/2025
27/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ANNA KARENINA DE HOLANDA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:55

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:43

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANNA KARENINA DE HOLANDA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:19

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0909461-05.2022.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TINKERBELL MODAS LTDA SUSCITADO: LT COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME, RAPHAEL PEDROZA DAMASIO, FILIPPO PEDROZA DAMASIO, LUCAS RAMALHO ALVES DE LIMA, LIENIO LUIZ REVOREDO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por TINKERBELL MODAS LTDA em face de LUCAS RAMALHO ALVES DE LIMA, RAPHAEL PEDROZA DAMASIO, LIENO LUIZ REVOREDO e FILIPO PEDROZA DAMASIO, sócios da empresa executada LT COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA – ME.

O sócio Lienio Luiz Revoredo Bezerra apresentou contestação (ID 95773673) alegando, em síntese, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não tem fundamento, pois não há provas de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Argumenta que a empresa já possui uma ação de dissolução societária tramitando na 11ª Vara Cível de Natal/RN desde 2014 (Processo nº 0803705-92.2014.8.20.6001), onde a responsabilidade dos sócios e os débitos estão sendo discutidos.

Sustenta que a parte autora já tinha conhecimento da ação de dissolução societária e, mesmo assim, ajuizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Alega que o simples fato de a empresa não possuir ativos financeiros não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

Ao final, requer a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Os sócios Raphel Pedroza Damasio e Filipo Pedroza Damasio apresentaram contestação (ID 118807645) argumentando que a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso.

Destacam a existência de uma Ação de Dissolução de Sociedade (Processo nº 0803705-92.2014.8.20.6001) em trâmite desde 2014, o que evidencia que a empresa não foi dissolvida irregularmente.

Além disso, a Exequente não comprovou a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica.

Ressaltam que a simples inexistência de patrimônio ou o suposto encerramento irregular da empresa não são suficientes para justificar a medida, conforme entendimento do STJ.

Ao final, pugnam pela rejeição do pedido autoral.

O sócio Lucas Ramalho Alves de Lima foi citado, entretanto não se manifestou.

A parte autora não se manifestou acerca das contestações. É o breve relatório.

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, é um instituto jurídico que visa combater atos fraudulentos ou abusivos praticados em nome da pessoa jurídica, protegida pelo princípio da autonomia patrimonial.

O pressuposto para sua aplicação é a desvinculação da pessoa jurídica da empresa e seus sócios, que, em regra, respondem nos limites do estatuto e da legislação aplicável ao tipo de empresa constituída. É fundamental ressaltar a diferença entre as duas teorias aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica e seus respectivos requisitos legais: a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, e a Teoria Menor, disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica tem lugar: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio.

No caso em análise, a parte requerente fundamenta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inexistência de bens passíveis de penhora e no encerramento irregular da empresa.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que tais circunstâncias, por si só, não justificam a aplicação da medida.

Para que a desconsideração seja cabível, é necessária a efetiva comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

RAZÕES INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTES. 2.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

A demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não impõe a desconsideração da personalidade jurídica.2.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.3.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1474467/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019).

Portanto, o conceito de desvio de finalidade, conforme definido pelo STJ, refere-se ao uso abusivo da personalidade jurídica com o objetivo de lesar credores ou praticar atos ilícitos, o que não restou demonstrado nos autos.

Já a confusão patrimonial requer a existência de elementos concretos que evidenciem a inexistência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, como movimentação financeira unificada, pagamento de dívidas pessoais com recursos da empresa ou vice-versa, o que também não foi comprovado.

Ademais, a existência de uma Ação de Dissolução de Sociedade (Processo nº 0803705-92.2014.8.20.6001) demonstra que a empresa encontra-se em processo de regularização, o que afasta qualquer alegativa de dissolução irregular.

Nesse contexto, a pretensão da parte requerente de responsabilizar os sócios diretamente pelos débitos da empresa, sem a devida comprovação dos requisitos legais, contraria os princípios da segurança jurídica e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Isto posto, nesse momento processual, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por TINKERBELL MODAS LTDA.

Sem condenação em honorários, por ausência de previsão legal (REsp 1845536/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos de nº 0817939-67.2017.8.20.5001 Intimem-se.

Após a preclusão, arquive-se.

Natal/RN, 19 de março de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:44

Outras Decisões
11/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:39

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 07:09

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
25/03/2024 07:07

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2024 07:07

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:50

Publicado Intimação em 01/02/2024.
03/02/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0909461-05.2022.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TINKERBELL MODAS LTDA SUSCITADO: LT COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME, RAPHAEL PEDROZA DAMASIO, FILIPPO PEDROZA DAMASIO, LUCAS RAMALHO ALVES DE LIMA, LIENIO LUIZ REVOREDO BEZERRA DESPACHO Citem-se os sócios RAPHAEL PEDROZA DAMASIO e FILIPPO PEDROZA DAMASIO no endereço localizado através da pesquisa Infojud, em anexo.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 06:56

Conclusos para despacho
12/10/2023 06:56

Decorrido prazo de LT COMERCIO em 12/10/2023.
11/09/2023 11:47

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2023 01:21

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE em 10/08/2023 23:59.
12/07/2023 10:09

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0909461-05.2022.8.20.5001.

Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Autor: TINKERBELL MODAS LTDA Réu: LT COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte suscitante, por seu advogado, para se manifestar acerca da contestação de ID 95773673, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 10 de julho de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:21

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE em 29/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 11:16

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
29/04/2023 17:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
22/03/2023 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 21:09

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:24

Publicado Intimação em 07/03/2023.
20/03/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 16:42

Decorrido prazo de LIENIO LUIZ REVOREDO BEZERRA em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 10:18

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 23:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
27/02/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:34

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 04:27

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 08:49

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:49

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:49

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 13:36

Juntada de Petição de documento de identificação
16/12/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 21:32

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:35

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:02

Determinada a emenda à inicial
04/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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