TJRN - 0802122-98.2022.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de janeiro de 2025 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0802122-98.2022.8.20.5158 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 40.142,05 AUTOR: WILSON GUEDES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: JONNILSON VIEIRA SILVA DA CAMARA - RN7245 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior JONNILSON VIEIRA SILVA DA CAMARA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 139779007 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0802122-98.2022.8.20.5158 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: WILSON GUEDES DA SILVA Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por WILSON GUEDES DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados e representados no feito, em face da execução de título extrajudicial nos autos n. 0801006-57.2022.8.20.5158.

Em suas alegações, alegou a parte embargante, em síntese, a prejudicial de prescrição da dívida executada.

No mérito, alegou a utilização indevida de seus documentos junto a parte embargada, a nulidade da penhora do bem imóvel e a abusividade dos encargos contratuais.

A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução tempestivamente no ID 93793557.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTOS Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita à parte embargante.

Havendo preliminar referente à impenhorabilidade de bem e prejudicial de prescrição, passo à análise de ambas. - Quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural Suscitou a parte embargante preliminar supostamente relativa a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural que teria sido objeto de restrição nos autos principais.

No ponto, sem maiores digressões, compulsando a execução de título executivo extrajudicial de n. 0801006-57.2022.8.20.5158, verifico que não existe qualquer penhora de bem imóvel concretizada.

Em verdade, inexiste qualquer decisão judicial proferida no sentido de satisfazer o crédito, seja por meio de bloqueio de valores ou bens imóveis.

Assim sendo, ante a ausência do objeto questionado, afasto a questão suscitada. - Da prejudicial de prescrição Suscitou a parte embargante a prescrição da cártula de crédito trazida aos autos, qual seja, a cédula de crédito rural.

De fato, as execuções de título executivo extrajudicial são alcançadas pelo fenômeno da prescrição após o decurso do prazo de três anos, conforme se verifica a partir da leitura do art. 70 da Leu Uniforme de Genebra.

A jurisprudência pátria, aqui demonstrada por meio de precedente do Superior Tribunal de Justiça, corrobora o mesmo entendimento: “conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida” [grifei] (STJ, AgInt-REsp n. 1.675.530-SP, 4ª Turma, j. 26-02-2019, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti). (grifos acrescidos) Ocorre que, em uma breve análise dos autos, é possível averiguar que a parte embargante pactuou aditivo à cédula rural pignoratícia com o prazo de vencimento da dívida para a data de 29/11/2021, conforme se verifica no título de crédito.

Logo, por simples dedução quanto a data do vencimento acrescida do prazo trienal, conclui-se que a execução restaria prescrita apenas em 29/11/2024, o que não é o caso dos autos, porquanto a demanda foi ajuizada em 26/05/2022.

Por tais motivos, rejeito a prejudicial suscitada, pelo que passo à análise do mérito. - Do mérito No caso dos autos, analisando detidamente os termos dos embargos à execução apresentados pela parte embargante, verifico que este não logrou êxito ao tentar afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exequenda, ou mesmo suscitar qualquer outra matéria de direito ou de fato que pudesse desconstituir o crédito ou a respectiva ação executória.

Isto porque alega a parte embargante que os valores perseguidos nos autos principais são ilegais e abusivos, vez que resta claro a inclusão de encargos indevidos, configurando excesso na execução.

A parte embargada, por seu turno, aduz que os valores cobrados são legítimos, tendo a parte embargante restado inadimplente, razão pela qual pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

Pois bem.

A partir da análise das razões autorais, verifico que não prospera a demanda.

Explico.

A sistemática em vigor dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, cujos cálculos forem simplificados e puderem ser aferidos mediante critérios meramente aritméticos, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los na própria inicial dos embargos, sob pena de indeferimento. É o que dispõe o art. 739-A do antigo CPC, reproduzido a seguir: "Art. 739-A - (...) § 5º.

Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." Observa-se no presente caso que, conquanto a parte embargante fundamente sua inicial no excesso de execução, apontando-a como abusiva, não juntou a necessária memória de cálculo demonstrando os valores e índices utilizados que levaram à conclusão alegada, caso não tivessem sido impostos os juros e os índices impugnados no contrato.

Sequer veio a indicar o valor que entende devido, descumprindo, desta forma, o mencionado requisito básico previsto pelo CPC.

Nessa linha, acerca da clara interpretação que se extrai do dispositivo legal citado, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO.

DESATENDIMENTO DO ÔNUS.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTO.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 283/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado" (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).

E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1.

A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. (...) (AgInt no REsp n. 2.097.309/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (grifos acrescidos) Dessa forma, uma vez que o executado não logrou êxito em apresentar qualquer matéria útil à defesa que pudesse desconstituir o crédito ou a respectiva execução, rejeito os argumentos dos embargos apresentados.

III - DISPOSITIVO Pelas considerações expostas, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos opostos pela parte embargante.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando, porém, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade judiciária deferida.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se nos autos principais n. 0801006-57.2022.8.20.5158, prosseguindo com a execução nos seus termos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 13/01/2025 09:28:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 139779007 25011309285247900000130339676 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802122-98.2022.8.20.5158