27/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:06

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0812921-40.2024.8.20.5124 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PAURA PERES & FILHA LTDA - ME DESPACHO Pretende a parte executado a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência.

No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC.

Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar ser a parte executado faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para Decisão.

Em arremate, certifique-se a existência de oposição de embargos à execução.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 25 de junho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Contato: (84) 36451374 - E-mail: [email protected] Autos n. 0812921-40.2024.8.20.5124 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A Polo Passivo: PAURA PERES & FILHA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada exceção de pré-executividade alegando matéria que seria conhecível de ofício pelo juiz, INTIMO o(a) excepto(a), na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 9º c/c art. 218, §3º).

PARNAMIRIM - RN , 15 de janeiro de 2025.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:30

Decorrido prazo de PAURA PERES & FILHA LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:54

Decorrido prazo de PAURA PERES & FILHA LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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