21/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804292-46.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANGELICA BORGES DA SILVA Requerido(a): Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), aduzindo, em síntese, que: a) firmou com a instituição financeira ré contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no “Programa Minha Casa Minha Vida”, localizado no loteamento “Santa Paula”, neste município de Ceará-Mirim/RN; b) nunca recebeu cópia do contrato; c) quando da entrega do imóvel, em 2018, recebeu apenas um cartão do “Programa Minha Casa Minha Vida” e um mapa do loteamento; d) com a edição da Portaria n.º 1.248/2023, o Governo Federal isentou de pagamento os beneficiários que recebam Bolsa Família e que já tenham pago ao menos 60 (sessenta) parcelas do financiamento, o que motivou seu deslocamento ao BANCO DO BRASIL S/A e ao cartório de registro de imóveis para conseguir a documentação necessária e transferir a casa para seu nome, mas tomou conhecimento acerca da impossibilidade, ante a falta de registro do imóvel adquirido; e) soube, ainda, que houve apenas a averbação do terreno para construção do empreendimento, sem qualquer individualização.

Ao final, pugnou pela condenação das partes para que elas realizem o registro do contrato em cartório, às suas expensas, e lhe entreguem os documentos necessários para realizar a transferência do imóvel para seu nome, além do pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais (ID 131917231).

Anexou procuração e documentos.

Foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a citação das partes requeridas, deixando de determinar a realização da audiência conciliatória em razão da remota possibilidade de composição amigável (ID 132155045).

Em contestação (ID 134320017), o BANCO DO BRASIL S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), embora citado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da peça contestatória e reiterou os pedidos da exordial (ID 140633478).

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo estadual e a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, bem como, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais (ID 143729801).

Posteriormente, a parte autora anuiu com o pedido de exclusão da Caixa Econômica Federal da lide (ID 144697987). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre-me ressaltar que, em contato com o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, esta unidade judiciária obteve a informação de que o contrato objeto da demanda já foi registrado, conforme e-mail e lista anexados à presente decisão, implicando a ausência de interesse processual da parte autora na demanda ante a perda do objeto do pedido de adjudicação compulsória.

A justificativa obtida foi a de que, à época da aquisição do imóvel, a Secretaria de Tributação do Município de Ceará-Mirim/RN condicionou a expedição da guia de ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) ao prévio pagamento, pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, o que impedia o registro do contrato na unidade cartorária.

Entretanto, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) goza de imunidade recíproca de impostos, conforme o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que levou o Município de Ceará-Mirim/RN, no final do ano de 2024, a reconhecer a imunidade tributária devida, além de isentar os beneficiários do referido fundo do pagamento do ITIV, viabilizando, por consequência, o registro do contrato objeto dos autos.

Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a Juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida, sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento.

No caso dos autos, considerando que a pendência registral foi sanada e que as providências para acesso ao contrato e para a transferência da propriedade do imóvel podem ser realizadas administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, houve o esvaziamento dos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito quanto a estes pedidos, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito.

Consigno, desde já, a desnecessidade de analisar as preliminares aduzidas em contestação, considerando que nenhuma delas foi a causa determinante para a extinção dos presentes autos.

Ademais, inexiste óbice à retirada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) do polo passivo da demanda, levando em conta que a própria parte autora anuiu com a referida exclusão.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a partir dos esclarecimentos prestados pelo tabelião do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, vê-se que não há como atribuir eventual responsabilidade acerca do atraso no registro dos contratos aos demandados, já que o referido retardo, na verdade, se deu por entraves burocráticos enfrentados diante da legislação municipal.

Diante do exposto: a) ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e determino a sua exclusão do polo passivo do processo; b) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer.

Em razão da sucumbência quanto ao pedido de dano moral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório pretendido (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:09

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 21:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Tel. (84)3673-9400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0804292-46.2024.8.20.5102 AUTOR: ANGELICA BORGES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para se manifestar sobre contestação de ID nº 143729801, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ceará-Mirim/RN, 21 de fevereiro de 2025.

ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário
21/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:06

Determinada Requisição de Informações
22/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0804292-46.2024.8.20.5102 AUTOR: ANGELICA BORGES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO de id. 134320017, acostada aos autos pelo demandado BANCO DO BRASIL S/A, é tempestiva.

Certifico, ainda, que o demandado FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL foi citado, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação às 23h59min59s do dia 29/10/2024.

Ceará-Mirim/RN, 08 de janeiro de 2025.

Jean de Paiva Leite Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 8 de janeiro de 2025.

JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 05:08

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:01

Determinada Requisição de Informações
24/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800063-73.2025.8.20.5113

Ednardo Sousa da Silva

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800063-73.2025.8.20.5113

Ednardo Sousa da Silva

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0801626-50.2025.8.20.5001

Banco Santander

Mr Comercio de Frutas LTDA

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/01/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0800271-78.2025.8.20.5106

Jessica Kelle Bezerra de Miranda

Lolo Radiadores Vendas e Servicos Gerais...

Advogado: Kalyl Lamarck Silverio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0883553-72.2024.8.20.5001

Julliane Tamara Araujo de Melo

Futuro Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Fernando de Araujo Jales Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2024 16:46

Exibir Processo